Incidente de resuloção de demandas repetitivas e sua aplicação

Nos termos do art. 976, § 3º, “a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado”.

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Diogo Henrique Dias da Silva. Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma significativa inovação do projeto do novo CPC. Nos últimos anos, é clarividente o número intenso de alterações parciais nas leis processuais, o que pode ser exemplificado pela lei 11.232/2005, que estabeleceu um novo regramento relativo à execução por quantia certa.

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