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CPC 2015. CPC 1973. Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco. 2 O motivo é um dos requisitos de validade do ato administrativo, e pode ser conceituado como os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a edição. Inconstitucionalidade do artigo 1.021, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.021, §§ 4º e 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. não é nova e, por isso, incide na mesma censura que se faz pertinente com o § 2º do art. 557 do CPC de 1973. O que é novo – e somente incrementa a importância. Instrução normativa do TST aponta dispositivos Artigo 1021 NovoCPC Novo Código de Processo Civil. Jurisprudência sobre Art. 1021 da Lei 13105/15 Jusbrasil. O § 2º, sem similar expresso no CPC de 1973, determina a aplicação do § 3º do art. 1.013 (possibilidade de imediato julgamento do mérito em sede recursal) e do § 5º do art. 1.029 (possibilidade de atribuição de efeito suspensivo) ao recurso ordinário. A multa do artigo 1021, § 4º e o STJ - CPC na prática. § 2º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituÃdo direito de superfÃcie, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Artigo 804 NovoCPC Novo Código de Processo Civil. €“ CF, art. 5º, LXVII – não haverá prisão civil por dÃvida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentÃcia. XXIX - art. 1021 (salvo quanto ao prazo do agravo interno). 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Art. 18. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação. Relatório e Voto - STJ Jusbrasil. SÚmula da jurisprudÊncia predominante do tribunal de justiÇa do estado do rio de janeiro . anexo (encaminhado pelo dgcom-decco-dicac-seesc) Artigo 1021 ao 1028 – Estudos
Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO: Relator: JOÃO TRINDADE: Descritores: RECURSO CONTENCIOSO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DEVER DE OBEDIÊNCIA. O recurso mostra-se manifestamente inadmissÃvel, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - dgsi.pt. Inconstitucionalidade do artigo 1.021 Artigo 1029 ao 1044 – Estudos Do pedido formulado pelo agravado, sobre a incidência de multa que se refere o artigo 1.021 § 4º do CPC , não tem aplicação. preenchidos o pressuposto do art. 373 , I , do CPC . Não se trata, portando, de dano moral Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO: Relator: ARMINDO MONTEIRO: Descritores: RECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.