A tutela de urgência como garantização dos direitos fundamentais

A tutela de urgência como garantização dos direitos fundamentais. Motivação das decisões em tutelas de urgência - Jus.com.br. O tempo, a demanda familiar e a tutela de urgência. As tutelas de urgência e a jurisprudência do TST - Editora. ALGUNS ASPECTOS PROCESSUAIS DA TUTELA DA PERSONALIDADE. A Tutela Dos Direitos Evidentes - Luiz Fux - pt.scribd.com.

Modelo Ação obrigação de fazer com pedido de tutela. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, do latim periculum in mora (perigo na demora), é um dos requisitos da Tutela de Urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. No âmbito da jurisdição trabalhista, intensos debates são travados em torno dos meios de impugnação às decisões proferidas no exame das chamadas tutelas de urgência, em face da regra – também referida por alguns como princípio – da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. O Novo Código de Processo Civil dispõe no livro V, da parte geral, sobre a tutela provisória, que tem como espécies a tutela de urgência e a tutela de evidencia. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil. A TUTELA DOS DIREITOS EVIDENTES. LUIZ FUX Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Professor Titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A fim de elucidar a questão, há que se frisar que o dispositivo constitucional estabelece verdadeira garantia fundamental dos indivíduos: embora não inserido no rol de direitos e garantias fundamentais constantes do Título II da Lei Maior, a sua natureza permite que assim se considere.

O que vem a ser a chamada Tutela de Urgência Satisfativa. “As normas dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata”. É definido como direito de segunda dimensão, 4 – A Tutela de Urgência Satisfativa como medida protetiva à saúde. A Tutela de Urgência Satisfativa no novo Código. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Também Luiz Fux destaca a íntima ligação da tutela de urgência com a tutela dos direitos de família: como esse ramo versa sobre direitos fundamentais e indisponíveis, constitui “um campo onde a urgência se faz presente a exigir uma pronta atuação do Poder Judiciário”.

Existência de colisão de direitos de personalidade ou de direitos fundamentais por ocasião do exercício desta tutela jurisdicional —, a proposta aprovada na Assembleia da República reposicionou-o no quadro dos processos especiais. A tutela dos particulares, como é sabido, é um ponto de chegada do actual direito administrativo, jamais tendo sido concebido como um ponto de partida.

Tipos de tutela urgente de direitos, liberdades.