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Resumo: É inconstitucional o art. 14, § 2º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, no tocante à regra de inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, dos valores atinentes aos descontos incondicionais concedidos quando. JCS Execução Fiscal, Arquivamento O novo regramento, porém, não se aplica a fatos pretéritos, em razão do princípio da irretroatividade da lei. 6 - Os Decretos-lei 395 /38 e 538/38, a despeito de recepcionados pela Constituição Federal
Resumo PORTARIA 344/98. Medicamento s Listas Cor da Notificação Qtdade máxima Validade Receita Exemplos Entorpecentes Psicotrópicos A1, A2 e A3 Amarelo 5 ampolas ou 60 dias 30 dias VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM A RETENÇÃO DE RECEITA. Resumo PORTARIA 344/98 The Art of Racing in the Rain: A Novel. Garth Stein. Wolf Hall: A Novel. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2o da Lei no 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior à legalmente passível de legitimação de posse. Lei de Licitações - Lei 8666/93 - Presidência da Republica.
Resumo do pragrafo unico do art 5 da portaria O resumo da lei 8666 é essencial para quem realmente busca a aprovação! . ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Comentário: Constitui crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório PRONAC P R O J E TO PROPONENTE CNPJ/CPF RESUMO DO PROJETO VA L O R A P R O VA D O VA L O R PORTARIA N 95, DE 22 DE JUNHO DE 2018 da ConstituiÆÂo, e tendo em vista o disposto no art. 5 , 5 , da Lei n 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e o disposto no art. 3 , 1 , da Portaria MEC n 1.291, de 30 de dezembro. A aula de hoje é sobre execução fiscal e a Portaria da PGFN nº 396, que determinou o arquivamento das execuções fiscais de até 1 milhão de reais. Artigo 525 NovoCPC Novo Código de Processo Civil.
Resumo Lei 8666/93 Atualizada e Comentada - pt.slideshare.net. Portaria 412/2015 – Seleção de demanda para o PMCMV-E. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO-ANP.