Previsão de cessação de periculosidade para inimputáveis no âmbito penal é uma ação possível

RESUMO: O artigo trata de alguns pontos fundamentais acerca da aplicação da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a importância do exame psiquiátrico na averiguação da periculosidade do agente. Para tanto, faz uma breve abordagem conceitual sobre. Periculosidade: Evolução e aplicação do conceito.

O caráter de perpetuidade das medidas de segurança.

€�Trata-se de uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado”. Conforme ressaltou Moraes, o conceito de periculosidade presumida e a consequente medida de segurança continuam sendo aplicados de forma generalizada, na prática penal, somente aos inimputáveis, reforçando a idéia de que o doente mental é necessariamente perigoso. A personalidade psicopática e seus reflexos no âmbito. O prazo da medida de segurança - Penal - Âmbito Jurídico. Ora, se isso é certo, segue-se que só a periculosidade não é o bastante, evidentemente, para ensejar a aplicação de medida de segurança, pois hão de concorrer, para tanto, todos os pressupostos para a punibilidade, já que são inadmissíveis medidas pré-delituais”. Previsão de cessação de periculosidade para inimputáveis no âmbito penal é uma ação possível.

Breves reflexões sobre medidas de segurança - Penal.

A pessoa portadora de deficiência - Âmbito Jurídico. A substituição de pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98, CP) é possível, mas como o Código Penal brasileiro adotou o sistema vicariante, ou o juiz reduz a pena de 1/3 a 2/3, ou a substitui por medida de segurança. Cabe ressaltar que como a questão da periculosidade e do possível retorno do delinqüente a vida criminosa é uma forma de interpretação, é o momento oportuno de lembrar que se aplica a interpretação extensiva somente no que tange a regra, na exceção deve-se usar a interpretação restritiva, principalmente por versar sobre a liberdade.

Inimputabilidade Penal e Medidas de Segurança - Jusbrasil. Medida de segurança - Direito Penal I - passeidireto.com. A medida de segurança surgiu como uma alternativa à aplicação da Pena Privativa de Liberdade e possui finalidade preventiva e de caráter curativo, com o objetivo de tratar inimputáveis e semi-imputáveis portadores de periculosidade, de forma a evitar a prática de futuros crimes. Naquela ocasião, e até a reforma que ocorreu em nosso ordenamento penal, com a Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, existia o sistema do duplo binário, em que era possível a aplicação cumulativa e sucessiva de pena e medida de segurança “(.) para os imputáveis e semi-imputáveis”. O exame de cessação de periculosidade é um dos fatores que pode levar à extinção da medida de segurança, uma vez que, cessada a periculosidade, não há mais motivos para a subsistência do tratamento médico-psiquiátrico.

Medida de segurança e o exame psiquiátrico. - Jus.com.br.