Impacto da lei complementar 155 de 2016 sobre as microcervejarias

Entenda as mudanças na legislação do Simples Nacional. LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2017, DE 28 DE NOVEMBRO No Brasil, compete à Lei Complementar nº 123/2006 regulamentar sobre os aspectos inerentes a estas empresas, sendo está legislação constantemente revisada. A atualização mais recente, aprovada em outubro de 2016, agregou mudanças ao texto da respectiva. LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO

A Lei Complementar 155/2016 alterou significativamente a Lei Complementar 123/2006 – chamada de Lei do Simples Nacional. Neste artigo, falaremos um pouco mais sobre essas mudanças que estão tornando a Lei do Simples nem tão simples assim. Art.16 da Lei Complementar nº 101/2000 e a declaração de que trata o art. 18 da LDO – lei de diretrizes orçamentarias para o exercício de 2017 (lei municipal nº 2.655/2016), segue nos anexos I e II, que fica fazendo parte integrante desta. Simples Nacional 2018 : 7 vídeo aulas gratuitas explicando. A Lei Complementar nº 155/2016 introduziu, no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, a figura do investidor anjo. Foi sancionada, em 27 de outubro de 2016, a Lei Complementar nº 155/2016 Impacto da lei complementar 155 de 2016 sobre as microcervejarias. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho Destaca-se que a cessão de mão de obra é importante por conta da questão da terceirização conforme reforma trabalhista. Para finalizar o vídeo explica as novas atividades, novas premissas e as mudanças trazidas pela lei complementar número UNESC: O impacto tributário da lei complementar Lei Complementar Nº 155 DE 27/10/2016. Publicado no DOU em 28 out 2016 . calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. . § 8º do art. 56 da Lei Complementar TÍTULO: SIMPLES NACIONAL E O IMPACTO DA ALTERAÇÃO Lei Complementar 155/2016 - O Portal da Administração. A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 trouxe diversas mudanças no Simples Nacional, como o aumento do limite de receita bruta anual, novas faixas e alíquotas, bem como uma nova maneira de se calcular os impostos. Simples Nacional – Lei Complementar 155/2016 – Novas Regras e Limites Novas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, estão no texto A criação da figura do investir anjo pela Lei Complementar. Lei Complementar Nº 155 DE 27/10/2016 - Federal - LegisWeb.