O princípio da instransmissibilidade da pena no processo de pesquisa social para provimento de cargos públicos

RESUMO. A sociedade brasileira está em diáspora para a ocupação de um cargo público. Milhares de brasileiros sujeitam-se diuturnamente a elevadas cargas de estudo em busca da segurança e da credibilidade que o serviço público proporciona. No “Espelho do acórdão” (documento-padrão obtido na página da Pesquisa de Jurisprudência), o campo Sucessivos indica os acórdãos que possuem características em comum com o acórdão espelhado, quais sejam, mesmo ministro, mesmo órgão julgador, mesma classe, mesma tese jurídica e mesma decisão.

V- Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania. Orientação predominante no STF no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica, por exemplo, a necessidade de reinício da contagem do prazo de 1/6 para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 14-10-2005). Jurídico Laboral: PEREMPÇÃO.

Para incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. O princípio da instransmissibilidade da pena no processo de pesquisa social para provimento de cargos públicos.

Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos. 34 QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS. A eliminação de candidatos na fase de investigação social. Para tanto, perpassará pela análise crítica da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, importante diploma jurídico que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, especialmente no campo da penalidade de demissão aplicável aos servidores públicos federais.

Pena de caráter perpétuo no direito administrativo. A exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade. que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O princípio da _____. A (in)constitucionalidade do parágrafo único do Artigo.

Nos concursos públicos para provimento de cargos policiais, resolve: Art. 1º Estabelecer os critérios da avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos inscritos nos concursos. ART. 732 da CLT: Hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da aplicação da penalidade prevista no art. 732 da CLT, considerando que o reclamante deu causa ao arquivamento de duas ação anteriores, por ausência não justificada, não tendo transcorrido o período de 6 meses de que trata