O impacto da terceirização no direito do trabalho segundo a lei lei 13.429 / 2017

A Lei 13.429/2017 traz as seguintes alterações no contrato de trabalho temporário: Altera o conceito de trabalho temporário, ampliando o uso dessa modalidade e eliminando o caráter de contratação para situações extraordinárias.

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a chamada Reforma Trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes. Últimas Notícias Alunos de Publicidade e Propaganda da FAE ganham o 1.º lugar em concurso universitário Pesquisador do ITA conta tudo sobre a quarta revolução. Pós FAE Planejamento e Gestão de Negócios - Cursos. Lançada anualmente, a Agenda Jurídica torna público o posicionamento da CNI sobre ações de maior impacto e relevância para o setor industrial. A Câmara Federal pode aprovar o projeto de lei 4.330 que facilita a terceirização e a subcontratação do trabalho. Descubra como a medida pode afetar seu dia-a-dia Nove motivos para você se preocupar com a nova lei da terceirização — CartaCapital. A Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina representa o setor filantrópico da saúde no Estado, promovendo. Nove motivos para você se preocupar 01.10 Atenção o Meridien Clube conveniado do Sinttargs está com ótimas promoções neste mês. Entre na aba Convênios

Trabalho e Sindicalismo Diap. Agenda e tática do governo para tocar pauta fiscal no Congresso. Independentemente da vontade dos presidentes de ambas as Casas. Terceirização: mudanças da Lei nº 13.429/2017 - Jus.com.br. A Lei 13.429, de 31 de março de 2017, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 31.03.2017, altera dispositivos da Lei 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, e versa sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Balanço da Lei 13.429, segundo o qual, quando um ato jurídico, num contrato em curso, não tiver ainda sido praticado, o será, segundo as regras da lei nova; quer dizer que entrando em vigor, a lei se aplica, imediatamente, desde logo, às relações de emprego que se acham em desenvolvimento. Especialista em Direito do Trabalho.

Notícias Sindicais Centro de Estudos Victor Meyer. A Lei nº 13.429/2017, que alterou significativamente o conteúdo da Lei nº 6.019/1974, que antes regulava apenas o trabalho temporário, tem sido invocada como o marco regulador da terceirização admissível, para muitos inclusive a denotar a ruptura da linha-mestre estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao instante em que não haveria mais óbices ao trabalho intermediado.

Terceirização: Principais destaques da Lei 13.429/2017. Impactos da Lei 13.429/2017 (antigo PL 4.302/1998)

O impacto da terceirização no direito do trabalho segundo a lei lei 13.429

Magistrados: Reforma Trabalhista não pode ser aplicada. Lei Nº 13.429/2017 - jusbrasil.com.br. O impacto da Lei Nº 13.429/2017 sobre os Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho Com a publicação da Lei nº 13.429 /2017, que é considerada como o marco legal regulatório sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, novas regras passaram. Agenda Jurídica da Indústria - Portal da Indústria. Sobre a lei de terceirização - O Cafezinho.

O doutor e mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação de Direito do Trabalho da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, avalia que a decisão respeita a vigência da lei. “Ora, se o contrato teve seu início e término na vigência da lei antiga, não há qualquer espaço para interpretação diversa”. Lei 13.429/2017 - Carolinsk de Marco Jusbrasil.

Presidência da República - planalto.gov.br. Sindiradiologia.org.br - SINTTARGS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.