Iss: mudança na lei complementar nº 116 tributação dos serviços de streaming

Ao apagar das luzes de 2016 o governo federal alterou a Lei Complementar nº 116/2003 para permitir a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre streaming e downloads de conteúdo pela internet, modelos de negócio cada dia mais populares que são utilizados inclusive por empresas como Netflix, HBO Go, Amazon Prime, Spotify, Deezer e Apple Music. Apesar da operação de streaming não estar explicitamente contida no rol de atividades tributadas por meio do ISS, pela sua natureza jurídica, é possível relacioná-la com a definição do item 1.09 Lista de serviços anexa à Lei Complementar O imposto sobre serviços de streaming como Netflix. RC: Assunto: Data: 8683/2015: ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações e prestações realizadas por estabelecimento. Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 157/2016, que realizou uma série de alterações em leis complementares. Contudo, uma certa alteração ganhou muito destaque na mídia, qual seja, a alteração da Lei Complementar 116/03, que resultou na cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre a “1.09 - disponibilização, sem cessão definitiva ISS. LEI COMPLEMENTAR LISTA DE SERVIÇOS CARÁTER TAXATIVO. O que muda com a nova lei do ISS - Migalhas. Alterações no ISS impactam de empresas de tecnologia a prefeitos Publicada no apagar das luzes de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016 (“LC 157/2016”) promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003 (“LC 116/2003”), que regulamenta como os Municípios e o Distrito Federal podem cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”). ISS: STJ (finalmente) reconhece isenção a exportações. O que muda com a nova lei do ISS? Adriana Stamato de Figueiredo Douglas Mota Foi publicada no último dia 1º de Agosto a Lei Complementar nº 116 (LC 116/03), que trouxe mudanças importantes na legislação atinente ao Imposto sobre Serviços (“ISS”), as quais são brevemente comentadas a seguir.

A incidência de ISS nas operações de Streaming e o cenário. Nos termos da redação original do projeto, a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 seria ampliada com a inclusão de alguns serviços de mídia bastante utilizados pelos consumidores, a exemplo do Whatsapp, Itunes, Netflix Iss: mudança na lei complementar nº 116 tributação dos serviços de streaming. ISS sobre streaming e downloads Inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre serviços. Lei do Netflix: ISS – A tentativa de tributação. Lei Complementar nº 157/2016 – Alterações no ISS - Freitas. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68, com redação da Lei Complementar nº 56 /87 é taxativa, entretanto, admite-se interpretação extensiva, tendo em vista que seria inviável ao legislador proceder à listagem de todas as atividades sujeitas à tributação Em 30.12.2016, foi publicada a Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016, que alterou algumas das normas gerais de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previstas na Lei Complementar nº 116/2003 e válidas em todo o território nacional. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que estendia a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os serviços que oferecem conteúdo pela internet.