Recusa do teste do etilômetro bafômetro e a imputação de penalidade de acordo com art 165-a do ctb

Sobre a aplicação de penalidade e uma possível condenação do condutor em suspender seu direito de dirigir vale dispor que apenas a recusa ao teste do etilômetro não é crucial para a condenação do condutor. Neste artigo vamos apresentar um modelo de recurso de multa por recusa ao teste do bafômetro. Sem dúvidas, com a alteração do Código de Trânsito e inserção do art. 165-A ao diploma legal, criou-se a tese, equivocada, a nosso ver, de que a simples recusa ao teste do etilômetro seria capaz de presumir a embriaguez. Além disso, a legislação prevê o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo, como está estabelecido no § 4o do Art. 270 do CTB. Caso o motorista volte a cometer este mesmo tipo de infração, ainda de acordo com o Código de Trânsito, a multa prevista é de R$ 5.869,40. Recusa ao Teste do Bafômetro Gera Multa e - Doutor Multas. Jurisprudência sobre Recusa ao Teste de Bafômetro Jusbrasil. Art. 2º - Os autos de infração lavrados sob o código 516-91 em data anterior à publicação desta portaria e cuja descrição da infração seja a recusa do condutor de se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 do CTB, serão válidos desde que conste do auto de infração a referência Recusar o Teste do Bafômetro - Multa de R$ 1915,40. A recusa ao bafômetro e a Portaria nº 217 do DENATRAN:. Ressalta-se ainda que o condutor apenas recusou-se para com a realização do teste do etilômetro - “bafômetro”, não podendo este ser autuado apenas pela recusa, pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor. Lei Seca: Multa por recusar teste do Bafômetro. Recusa do teste do etilômetro bafômetro e a imputação de penalidade de acordo com art 165-a Modelo Recurso de multa por recusa ao teste do bafômetro.

Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora. A exigência do aferimento via bafômetro da concentração de álcool por litro de sangue a quem está conduzindo veículo automotor de via terrestre advém do cumprimento da lei pelas autoridades e agentes administrativos encarregados da segurança do trânsito, a teor do disposto na Lei nº 11.705 /2008. Recurso de multa de trânsito - Bafômetro, embriaguez. Modelo de defesa prévia por recusa ao teste do etilômetro. Diante de todo o exposto REQUER 1- Seja recebido o presente Recurso pois atende a todos os requisitos de sua admissibilidade de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN 2- Seja julgado PROCEDENTE o presente recurso e por via de consequência o cancelamento da multa imposta conforme preceitua o art. 281 inciso I do CTB sendo anulada a pontuação.