Irrecorribilidade imediata das decisões não abrangidas pelo rol do artigo 1.015 do cpc

Publicado em 22 de maio de 2017. Por: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave. Um dos grandes problemas de ordem prática gerados pelo CPC/15 é o decorrente da recorribilidade das decisões proferidas no curso do procedimento em primeiro grau, que teve a sistemática alterada com relação à interposição de recursos em face das decisões interlocutórias. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES. Não tenho dúvida em afirmar que a retirada da recorribilidade imediata das interlocutórias que não estejam elencadas no rol do art. 1.015 irá ser um novo ponto de análise em relação ao cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, tendo em vista o fenômeno da irrecorribilidade imediata e eventuais danos causados às partes.26.

As decisões interlocutórias não contempladas pelo rol do artigo 1.015 do NCPC e cuja revisão não pode aguardar o julgamento de futuro recurso de apelação, poderão ser objeto de mandado de segurança, desde que efetivamente demonstrada a urgência da pretensão à luz do perecimento do direito em hipótese diversa da impetração. Recorribilidade das interlocutórias e sistema. Irrecorribilidade imediata das decisões não abrangidas pelo rol do artigo 1.015 Posição do STJ a respeito do rol taxativo do artigo 1.015 do Novo CPC. Desse modo, através de comparações e da observância ao princípio da isonomia, o julgador pode e deve utilizar-se da interpretação extensiva para decidir sobre matérias não previstas no rol taxativo do artigo 1.015

1.015 do texto aprovado do CPC/2015 com o Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas para se constatar a ampliação das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento durante o processo legislativo, na medida em que, no primitivo texto do Anteprojeto, o agravo de instrumento só seria oponível em face de decisões. O polêmico rol do agravo de instrumento – Por Igor Guilhen.

1.015 do CPC, verifica-se a ausência da decisão sobre competência do juízo, sabendo que tal decisão pode gerar graves prejuízos as partes, em razão do declínio de competência do juízo e até mesmo no que tange à nulidade das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Nova sistemática recursal das decisões interlocutórias.

Novo CPC - Hipóteses previstas no rol do art. 1.015 A RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS Coordenador: Gilberto Bruschi. Um dos grandes problemas de ordem prática gerados pelo CPC/15 é o decorrente da recorribilidade das decisões proferidas no curso do procedimento em primeiro grau, que teve a sistemática alterada com relação à interposição de recursos em face das decisões interlocutórias. O problema do rol taxativo do 1015: há uma solução Comentários ao art. 1.015 Novo Código de Processo Civil. Seja como for, se bem interpretado, o par. ún. do mesmo art. 1.015 cobriria as decisões proferidas em sede de efetivação da tutela provisória, a solução adotada pelo CPC de 2015 não é adequada na medida em que trata de maneira diferente fenômenos essencialmente iguais. irrecorribilidade em separado das decisões.