Incidência da responsabilidade civil do estado no estabelecimento prisional

No passado, entendeu-se que a responsabilidade em casos desse jaez comportaria averiguação de culpa do agente penitenciário, de modo que, na ocorrência de morte de detento causado por outro interno, por exemplo, haveria incidência da excludente de culpa de terceiro, com afastamento da obrigação indenizatória do Estado. Ante o explicitado, firma-se a conclusão no sentido de que a temática da responsabilidade civil do Estado em decorrência da morte de presidiários tem se inclinado predominantemente no sentido da aplicação da responsabilidade objetiva do Estado.

A guinada de entendimento incutiu maior responsabilidade social na conduta de todos os integrantes da sociedade, em especial do próprio Estado, que se viu obrigado a dedicar maior atenção, em especial, aos Centros de Atendimentos Juvenis, onde se cumpre o regime de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRISÃO E TORTURA, DURANTE A DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO pelo suicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional. Nesse sentido, dentre outros:. A responsabilidade civil do Estado: morte do preso. Morte de preso em estabelecimento prisional. A responsabilidade civil estatal difere da prevista pelo direito privado, sendo regulada por regras diversas das previstas pelo direito civil, no tocante a responsabilização do Estado esta é extracontratual sendo decorrente da violação de um dever geral.

Responsabilidade civil do Estado: Decisões recentes

Detento morto por outros, no estabelecimento prisional. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - dspace.bc.uepb.edu.br.

Responsabilidade civil estatal: morte de detento. Ementa: processual civil. administrativo. aclaratÓrios no recurso especial. responsabilidade civil do estado. detento morto apÓs ser recolhido ao estabelecimento prisional.suicÍdio. omissÃo reconhecida. existÊncia de nexo de causalidade. Por sua vez, a AGU – Advocacia Geral da União, sustentou a tese de que o simples fato de um cidadão se encontrar sob a custódia do estado, em estabelecimento prisional, já é suficiente para caracterizar a responsabilidade do Estado. Ementa: aÇÃo de indenizaÇÃo - dano moral - morte de preso em estabelecimento prisional - direito À incolumidade - inteligÊncia do art. 5º , xlix , da cr/88 - responsabilidade civil do estado - culpa in vigilando - indenizaÇÃo devida - fixaÇÃo - critÉrios. Incidência da responsabilidade civil do estado no estabelecimento prisional. A responsabilidade civil do Estado pelo descumprimento. MORTE DE DETENTO O Estado deve ser responsabilizado. A responsabilidade civil do Estado por direitos violados. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. o que não é permitido no âmbito do apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A redução do quantum indenizatório a título.