Direitos do companheiro na união estável e a inconstitucionalidade do artigo 1790 do código civil

Da sucessão do companheiro. O polêmico art. 1.790. Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. Recentemente o STF deu início ao julgamento do RE 878694, que tem por objetivo avaliar a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que disciplina sobre matéria sucessória no âmbito da união estável. 116 DIREITOS SUCESSÓRIOS E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL Moisés Sena Martin1 Cristiane Afonso Soares Silva2 Cibele M. D. Figueirêdo Gazzinelli3 RESUMO:O presente trabalho visa demonstrar, de modo geral, as regras sucessórias atinentes a cônjuges e companheiros. 3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487. STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. E agora. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária.A equiparação das duas instituições havia começado a ser definida ainda em agosto de 2016, mas, na ocasião, pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu. Direitos do companheiro na união estável e a inconstitucionalidade do artigo 1790 do código civil.

STF encerra julgamento sobre a inconstitucionalidade. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão. Sucessão na união estável: inconstitucionalidade O regime sucessório na união estável e o posicionamento. DIREITOS SUCESSÓRIOS E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. Regra do artigo 1790 do Código Civil que, entretanto, não se considera inconstitucional, pois, na comparação global dos direitos concedidos a uns e outros pelo novo Código Civil, a conclusão é a de que o cônjuge restou mais beneficiado, não havendo assim ofensa ao artigo 226 § 3º da Carta Magna. Reconhecimento, no presente processo. Código Civil de 2002 - Planalto - Capa — Planalto. 2 VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: INTRODUÇÃO I. A HIPÓTESE 1. O presente recurso extraordinário analisa a validade do artigo 1.790 do Código.

A constitucionalidade do art. 1790 do Código Civil foi proclamada pelo Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento da incidente de inconstitucionalidade nº 70029390374, decisão que, nos termos do art. 211 do Regimento Interno desta Corte, desfruta de força vinculante interna no âmbito deste Tribunal. A inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. 1.790 do Código Civil é possível observar a enorme diferenciação ocorrente entre os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro, sendo que o legislador entendeu melhor aplicar regras mais favoráveis àqueles do que a estes últimos. Além disso, pela regra insculpida no artigo 1.790 do Código Civil de 2002, ao companheiro é conferido apenas o direito hereditário sobre os aquestos – bens adquiridos onerosamente e na constância da união –, e não com relação à totalidade da herança, como ocorre em caso de matrimônio. Atos Normativos Federais do Governo Brasileiro . Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878.694 MINAS GERAIS. Direitos sucessórios na união estável. STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade.