Direito administrativo diciplinar na administraçao publica

A Administração Pública tem em mãos um instrumento punitivo valiosíssimo, que pode expurgar do seu quadro de servidores aquele que, por meio de um ato administrativo, faz uso indevido do dinheiro público, quase sempre em benefício próprio ou de terceiro. Curso Gratuito para OAB Aula 01 - Noções da Administração Pública Direito Administrativo Professora Mariana Carnaes www.getussp.com.br www.getussp.com.br. Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Poder disciplinar: instrumento de combate à corrupção. Desconcentrar: fenômeno que cria órgãos dentro de cada pessoa jurídica (o estudo do órgão público é feito pelos doutrinadores de Direito Administrativo na sessão que diz respeito à Administração Pública Direta, mas isso não quer dizer que não existem órgãos na Indireta também). Administração Pública: desconcentração e descentralização. Atualmente, o STF já reconheceu o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas do edital do concurso, ficando os demais (excedentes) na lista de espera (cadastro de reserva), com mera expectativa de direito à nomeação. Direito Administrativo - principais conceitos - InfoEscola.

O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Público que decorre da competência de a Administração Pública impor modelos de comportamento a seus agentes, com o fim de manter a regularidade em sua estrutura interna, na execução e na prestação dos serviços públicos. Aula 01 - Noções da Administração Pública - DADM - YouTube. Da Administração Pública - Direito Administrativo. Doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro “O Servidor Público e a Reforma Administrativa”, Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar. Administração Indireta, Organização da Administração. Direito administrativo diciplinar na administraçao publica. Direito Administrativo Disciplinar — Ministério. No direito Administrativo, assim como em outros ramos do direito, a matéria vem ganhando cada vez mais importância, resultado da chamada força normativa dos princípios. O desrespeito aos princípios gera ofensa ao próprio ordenamento jurídico.