Direito - pena de prestação de serviços à comunidade

Art.46: A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade Para que a pena de prestação de serviços possa ser escolhida, é necessário que a condenação seja de, no mínimo, 6 meses. A pena de prestação de serviço à comunidade. DIREITO PENAL: Prestação de serviços à comunidade.

P.R.D: Prestação de serviços à comunidade – Caderno Destacou ainda que a fixação da prestação de serviços à comunidade é a mais indicada na maioria dos casos, pelo seu caráter não somente punitivo, mas também pedagógico e ressocializador. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 1 o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. Direito - pena de prestação de serviços à comunidade. Modelos de Documentos - Petição - Penal - Conversão. A importância da prestação de serviços a comunidade.

Juiz pode mudar pena substitutiva se há dificuldade.

ConversÃo de prestaÇÃo de serviÇos À comunidade em pena pecuniÁria excelentÍssimo senhor doutor juiz de direito da vara de execuÇÕes penais da comarca de _____. Pena de Prestação de Serviços à Comunidade. PENA RESTRITIVA DE DIREITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Prestação de Serviços à Comunidade, ao contrário da medida de reclusão, permite oportunidades a seu beneficiário, pois o infrator não é privado da sua liberdade e nem deixa suas atividades habituais, ao contrário, ela valoriza-o, proporciona-lhe aprendizado, dando-lhe oportunidades por meio do trabalho ter contato com pessoas. Uma boa alternativa de sanção penal, com grande caráter pedagógico presente no Código Penal Brasileiro, seria a prestação de serviço à comunidade, inclusa entre as possibilidades de pena restritiva de direito do artigo. Tendo o apenado comprovadamente cumprido 382 horas de prestação de serviços a comunidade, não há outra sorte senão a justa detração, à razão de cada hora de prestação de serviços à comunidade para cada dia de condenação. Força do art. 46 , § 3º , do Código Penal. Ela foi condenada a dois anos e seis meses de reclusão em regime inicial aberto. A pena restritiva de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, que consistia em prestação pecuniária e de serviços à comunidade.

- O cumprimento de outra pena de prestação de serviço à comunidade não impossibilita o beneficiado de cumprir nova pena, apenas enseja a unificação das mesmas. - A substituição de uma pena de prestação de serviço à comunidade por uma pena pecuniária jamais atingiria os mesmos objetivos, eis que ambas possuem caráter diverso.