Proteção de dados pessoais no brasil: estudo comparativo entre a lei 13.709 / 2018 e o modelos europeu

A lei dos companheiros (8971/94) garantiu, entre outros, o direito a alimentos e sucessão, estabelecendo como requisito temporal o prazo de cinco anos de relacionamento, ou a existência de filho em comum, e exigindo que as pessoas fossem desimpedidas. A Lei n. 13.709 consagra como princípios da proteção de dados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas (art. 6º), diretrizes que, de um modo geral, também norteiam o Regulamento europeu. Proteção de dados pessoais no Brasil União Estável e Casamento: breve estudo comparativo. Tutela dos dados pessoais: comparativo entre Brasil. Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa - Colunas. Resumo: O presente Trabalho tem por objetivo uma breve comparação dos institutos jurídicos entre Brasil e Espanha. O trabalho terá como base o artigo escrito em 1992, pelo Espanhol José Javier Santamaría Ibeas, Bacharel em Direito e Professor de Filosofia, que escreveu sobre o projeto de Lei que visava proteger os dados pessoais, La LORTAD (Ley Orgánica de Regulación del Tratamiento).

Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa.

Sancionada no último dia 14, a Lei nº 13.709/2018 – apelidada de Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD) -, cria direitos dos cidadãos e regras para empresas e poder público no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no Brasil. O presente artigo analisa o significado do processo de risquificação da proteção de dados pessoais e os principais argumentos mobilizados pelos autores que defendem a existência desse fenômeno. No Brasil, a proteção de dados pessoais encontra seu fundamento normativo na Constituição da República, que proclama no inciso X do artigo 5º a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Doutrina e jurisprudência reconhecem que o direito à privacidade abrange, hoje, não apenas a proteção à vida íntima do indivíduo PDF - A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE. Proteção de dados pessoais como regulação do risco:. Dados pessoais: setores divergem sobre dado anônimo.

Voar é preciso - Estudo comparativo dos aspectos inerentes. 1 Proteção de dados pessoais no Brasil ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. 2. 3 Sumário executivo (Novembro de 2016) FICHA TÉCNICA Título: Proteção de dados pessoais no Brasil - Análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional Realização: ARTIGO 19 Supervisão: Paula Martins Coordenação executiva e editorial: Laura Tresca Revisão. A privacidade e proteção de dados pessoais no contexto das comunicações eletrónicas acompanham o desenvolvimento tecnológico. Cabe salientar que o regime europeu de proteção de dados pessoais foi fortalecido pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa em dezembro de 2009.Quadro 2008/977/JAI do Conselho37. bem como locais frequentados.

Proteção de dados pessoais no brasil: estudo comparativo entre a lei 13.709 / 2018 e o modelos europeu.