Desmilitarização das polícias militares: uma análise da pec 51 / 13

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 401, de 2015, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 52, de 2012, das seguintes matérias com as quais tramitam em conjunto: PEC nº 51/2013; PEC nº 73/2013; PEC nº 19/2013; PEC nº 40/2012 e PEC nº 102/2011.

Caros amigos. O foco da PEC 51 – apresentada pelo Senador Lindbergh Farias, do PT -, é a desmilitarização das Policias Militares e a criação de novos órgãos de fiscalização da atividade policial, com o objetivo de incrementar a nefasta interferência política na sua execução. Consequências da desmilitarização das polícias militares. Segundo a assessoria do senador e autor da medida, Lindbergh Farias (PT-RJ), a unificação das polícias Civil e Militar é só um dos modelos possíveis a partir da PEC 51/2013. Desmilitarização das polícias militares: uma análise PEC que tramita no Senado quer unificar polícias Recebi, portanto, como boa notícia a PEC 51/2013, proposta pelo Senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, que trata da desmilitarização da polícia. A inserção do art. 143-A à Constituição Federal estabelece princípios reitores da segurança pública. Proposta de Emenda à Constituição Pior é o que está por trás de tudo isso: encoberta por um discurso que parece ser politicamente correto, o que realmente se pretende é aprovar uma mudança na Constituição Federal (PEC nº 51/2013), que simplesmente acaba com as polícias militares. PEC que desmilitariza e unifica as polícias está. Deputado Sargento Rodrigues - PEC 51: DESMILITARIZAÇÃO. PEC 51/2013 DESMILITARIZAÇÃO - CBB Ninho de Águias. Realmente, ao fazer a leitura atenta de todo o texto da PEC 51, não encontrei nenhuma fundamentação plausível que nos assegure que com o simples desmilitarizar das polícias surgirá uma nova polícia, mais eficiente e que verdadeiramente vá conseguir baixar os índices de criminalidade e violência deste País, como se fosse um passe. Desmilitarização da polícia: primeiras impressões CRÍTICA À PROPOSTA DE EXTINÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES.

O presente trabalho trata de uma breve análise de algumas das consequências decorrentes de uma eventual desmilitarização das polícias militares brasileiras.

Porto Alegre – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, de 2013, que institui a desmilitarização e unificação das policiais estaduais no Brasil, está em análise na Comissão. O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.Em primeiro turno, foram 55 votos a favor e nenhum contrário.