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LEI 11.706/08: alterações no Estatuto do Desarmamento. No dia 20 de junho do corrente ano, fora publicada no Diário Oficial da União a Lei 11.706 /08, que alterou, substancialmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03). Vejamos as alterações. O primeiro alvo foi o artigo 4º, que cuida dos requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Estatuto do Desarmamento - Direito Penal.
Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define. Resumo: Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - unlirec.org. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - cb.ce.gov.br.
Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 Contudo, para se evitar _____, necessário será combinar o crime de quadrilha simples com os crimes do Estatuto do Desarmamento de modo que o agente seja responsabilizado por infração ao artigo 288 caput concominado com o artigo 14 ou 16 do Estatuto, conforme o caso, na forma do artigo. O que eu aprendi com o acidente que me deixou entre a vida e a morte - Duration: 12:53. Gabriela Xavier 617 views. New; Estatuto do desarmamento Lei 10826/2003, Parte 1 - Duration: 30:35. Desclassificação do Crime Previsto no Art. 14 do Estatuto do Desarmamento para o Tipo Capitulado no Art. 12 do Mesmo Diploma Legal. Acolhimento. Réu Preso em 28 de Julho de 2005 por Ter Sido Encontrada em Sua Residência uma Espingarda, Calibre 36, Marca Boito, Numeraç. Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - YouTube.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO 18 § 6 o A expediçªo da autorizaçªo a que se refere o § 1 serÆ concedida, ou recusada com a devida fundamentaçªo, no prazo de 30 (trinta) dias œteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7 o O registro precÆrio a que se refere o § 4 prescinde do cumprimen- to dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. Estatuto do Desarmamento - Arts. 12, 14 e 16 - YouTube. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ( regulamentado pelo decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004) LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse.
Essa questão chegou ao STJ, que optou pela orientação de que os crimes do Estatuto do Desarmamento seguem a regra geral: em regra, são de competência da Justiça Estadual, sendo excepcionalmente de competência da Justiça Federal, caso atinja diretamente interesse específico da União. Estatuto do desarmamento alterações - vLex Brasil. O Prof. Levy Moscovits diferencia as condutas criminosas presentes nos arts. 12 (Posse Irregular), 14 (Posse Ilegal) e 16 (Posse/Porte Ilegal de arma de fogo). #DeFardaEFuzilNaMão #RumoAoCFO. As modificaçoes do estatuto do desarmamento pl3277. Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 Lei no 10.826.