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DECRETO Nº 25.508, DE 19 DE JANEIRO DE 2005 ( ) VIDE TEXTO COMPILADO. Publicado no DODF Nº 014, de 20/01/2005, págs. 11 a 36. Republicado no DODF Nº 020, de 28/01.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO Código Tributário de Eldorado do Sul - RS - Leis Municipais. A retenção do iss imposto sobre serviços nas operadoras de planos de saúde. EFD – CONTRIBUIÇÕES - LUIZ HENRIQUE SOUZA ARSÊNIO Código Tributário de Catas Altas MG - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS.
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