A responsabilidade subsidiária do ente público na justiça do trabalho

TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

RESUMO. A CONTROVÉRSIA trazida à tona pelo presente trabalho trata da responsabilização subsidiaria do ente Público nas condenações Trabalhistas em vista da Súmula 331, assim como também da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, é inadmissível a possibilidade de reabertura dos trâmites da fase de conhecimento apenas para analisar o liame da responsabilidade subsidiária do ente público, com o objetivo de obrigá-lo a cumprir o acordo celebrado por terceiros. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 0001826-36.2010.5.01.0203 – RTOrd – RO A C Ó R D Ã O 1ª Turma RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ao contratar empresa inidônea, o tomador da mão-de-obra age implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas. A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Direito. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. DOU de 5.5.2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Responsabilidade Subsidiária Ente Público Tomador. Responsabilidade subsidiária só pode ser reconhecida. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL. Mensagem de veto: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A responsabilidade subsidiária do ente público RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA. A interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93 e do inciso V da Súmula 331 do TST gerou inúmeras discussões judiciais no âmbito trabalhista, onde de um lado o trabalhador (reclamante) que busca satisfazer seus direitos violados e de outro, o ente público que busca se livrar da obrigação subsidiária.

A magistrada esclareceu que o item V da súmula 331 do TST, que rege a matéria, está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de proibir a mera responsabilização do ente público sem que haja a efetiva demonstração de elementos concretos da omissão culposa na fiscalização do contratado. A responsabilidade subsidiária do ente público na justiça do trabalho. Eventual demanda perante a Justiça do Trabalho como reclamado. A premissa deste estudo será a responsabilidade do empregador e de outros coobrigados, de forma principal ou acessória pelos créditos trabalhistas dos empregados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. É do primeiro Reclamado, Instituto Ambiental Biosfera, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas devidos ao Reclamante.

Depreendo, então, que se passa a exigir efetiva demonstração da culpa na fiscalização que é imposta pelo regime da Lei nº. 8.666/93, sendo certo que, pela dicção do artigo 71 do referido diploma, a regra é a de irresponsabilidade do ente público.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Planalto. Condenação subsidiária de ente público Jurisprudência.

Considerações finais Entendemos que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sinalizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI-16, decorre da omissão do ente público, circunstância que deve impor um maior zelo na fiscalização.