Serviço de transporte individual uber:disciplina jurídico administrativa e interpretação jurisprudencial

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CONCURSO PARA PROMOTOR DE GOIÁS. Análise, de acordo com a legislação vigente, sobre a possibilidade de o servidor público - não ocupante do específico cargo de motorista - dirigir, exclusivamente no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições funcionais, veículo oficial. Conteudo Juridico, Brasilia-DF:

0 Down votes, mark as not useful. EDITAL SISTEMATIZADO. Uploaded by Ronaldo Marcos. A primeira resposta pela leitura e interpretação literal fria do art. 301 do CTB seria pela possibilidade da incidência do art. 306 do CTB – livrando-se o condutor do flagrante e da fiança em caso de prestar socorro pronto e integral em acidente de trânsito de que resulte vítima. Essa resposta estaria em harmonia com a aparente vontade. Da ideia de um ordenamento jurídico que tem um fundo material de justiça de acordo com a necessidade geral de nosso tempo, de acordo com os anseios de uma coletividade, impendido, com a aplicabilidade da Teoria da Aparência, que os serviços públicos não ocorram ou ocorram sem eficiência. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de divulgar mais cinco temas no serviço Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do direito para facilitar o trabalho de todos os interessados em conhecer o entendimento aplicado no âmbito A (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos. Com efeito, “o serviço funerário é de competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios”. Trata-se, como dito alhures, de interesse local, logo, poderá o Município A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal. Utilização dos bens particulares pela Administração. Desta forma, ante a imperatividade de interpretação restritiva, entende a jurisprudência pátria que a ressalva constante do art. 37, §5º, abarca somente as ações por danos ao erário decorrentes de improbidade administrativa, sendo prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícitos civis. STJ: Esgotamento da instância administrativa O instituto da permissão dos serviços públicos. Embriaguez ao volante e eventual - GEN Jurídico. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. Análise, de acordo com a - Conteúdo Jurídico. EDITAL SISTEMATIZADO - scribd.com.

Serviço de transporte individual uber:disciplina jurídico administrativa e interpretação jurisprudencial.