A função punitiva – preventiva da responsabilidade civil

303O PUNITIVA POR DANO SOCIAL NO BRASIL. Função punitiva da responsabilidade civil - Migalhas Da outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

Mento das funções punitiva e preventiva da responsabilidade civil, uma vez que, havendo seguro, mas, por outro lado, compromete a função preventiva da responsabilidade.9 Na realidade, a responsabilidade civil é simplesmente uma das ferramentas por tivo da responsabilidade civil tende a ser limitado, mas existe. A função punitiva – preventiva da responsabilidade civil.

Assim, a princípio, ocorre inevitável incoerência entre os dois segmentos do direito, quando se atribui função punitiva ao processo de indenização de danos no plano da responsabilidade civil. A norma penal possui uma função preventiva e repressiva. A função compensatória está prevista em lei, derivando-se dos artigos 967 e 944 do Código Civil, artigo 5.º, V e X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 1.º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), entre muitas outras. A FUNÇÃO PUNITIVO-PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL THE PUNITIVE-PREVENTIVE ROLE OF TORTS André Menezes Del Mastro Resumo: O artigo trata da evolução da responsabilidade civil e, principalmente, do Palavras-chave:Responsabilidade Civil. Função punitiva. Função preventiva. Críticas. Dano moral. A função punitiva da responsabilidade civil nos negócios. A tríplice função do dano moral - Cícero Favaretto. A partir da função punitiva da responsabilidade civil (pena civil), é possível rever-se o critério de mensuração das indenizações arbitradas no âmbito da responsabilidade civil, a fim de que ao ofensor caiba não apenas a obrigação de reparar ou compensar a vítima, mas a de pagar uma quantia extra, a título de punição.

DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro - pgdlisboa.pt. Função Punitiva da Responsabilidade Civil - jusbrasil.com.br.

1 - O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa. A FUNÇÃO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A funÇÃo punitiva da responsabilidade civil: uma anÁlise da indenizaÇÃo punitiva por dano social no brasil the punitive function of civil liability: an analysis of the punitive damages by social injuries in brazil joão victor rozatti longhi 1 letícia rezende silva 2 resumo. A FUNÇÃO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Dissertação de Mestrado, especialidade em Ciências Jurídico Forenses Apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Orientadora: Mestre Maria Manuel Veloso Coimbra, 2014. 1 Abreviaturas Art. - Artigo CC - Código Civil. Crítica à função punitiva da indenização por dano moral.

A FUNÇÃO PUNITIVO-PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A função punitiva da responsabilidade civil corresponde a mais uma ferramenta de amparo à sociedade – ligada à função reparatória -, que vem com o intuito rígido de punir, de dissuadir e de servir de exemplo para que práticas lesivas desta monta sejam extirpadas da sociedade. FUNÇÕES E PRINCÍPIOS JUSTIFICADORES DA RESPONSABILIDADE.