A autoridade nacional migratória no anteprojeto do novo estatuto do estrangeiro

A NOVA LEI DE MIGRAÇÕES EM PROJETO - oestrangeiro.org. Anteprojeto novo estatuto_estrangeiro - pt.slideshare.net. Ele cria uma Autoridade Nacional Migratória para coordenar a ação do Estado brasileiro nesse setor e, especialmente, para facilitar a regularização migratória, assim como promover a inclusão daqueles que estão aqui estabelecidos. O advogado Fabricio Sicchierolli Posocco fala das expectativas para aprovação do novo Estatuto do Estrangeiro. De acordo com o especialista, a legislação, que ainda será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional, deve alterar a forma como estrangeiros são tratados no Brasil, assim como brasileiros que moram no exterior. Inconstitucional, Estatuto do Estrangeiro continua.

Ministério deve encaminhar Estatuto do Estrangeiro. A autoridade nacional migratória no anteprojeto do novo estatuto do estrangeiro. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta. Estabelece também a estrutura organizacional e as competências da Autoridade Nacional Migratória. Outra mudança proposta é a substituição do termo “estrangeiro” por “migrante”. Especialistas ponderam que “estrangeiro” tem conotação pejorativa e reforça o preconceito que essas pessoas sofrem. Anteprojeto novo estatuto_estrangeiro especialmente o Estatuto do Estrangeiro (Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980). I Dos princípios e diretrizes Art. 67 Capítulo II Dos direitos do emigrante Arts. 68 a 71 Título VII Da Autoridade Nacional Migratória Arts. 72 a 107 Capítulo I Da criação Arts. 72 a 75 Capítulo II Da estrutura.

Estatuto do Estrangeiro propõe novo olhar sobre imigrantes. Anteprojeto de Lei de MigrAções e proMoção dos direitos. O Estatuto do Estrangeiro (Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980). a sua residência habitual no Estado vizinho do qual é nacional, a que regressa, em princípio, todos os dias ou, pelo menos, uma vez Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil 10 curso um novo ciclo de migrações. Proposta de nova lei de imigrações é aprovada. Ministério deve encaminhar Estatuto do Estrangeiro ao Congresso até o fim do anoTânia Rêgo/Agência Brasil Já está com o Ministério da Justiça a proposta de projeto de lei para substituir. A proposta prevê a criação de uma Autoridade Nacional Migratória para reduzir a burocracia da Justiça para elaborar um anteprojeto para uma nova lei de imigrações apresentou e debateu. E no fim de maio, o projeto na Câmara teve o acréscimo do PL 5293/2016, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que foi apensado ao PL 2516/2015 e “define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências”.

O texto, produzido por um grupo de 11 especialistas após debates na comissão especial criada pelo Ministério em julho de 2013, altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), aprovado.

UMA LEI DE MIGRAÇÕES PARA O BRASIL - oestrangeiro.org.

Nova lei facilita regularização de migrantes - Brasil.