Prestação de serviços em empresas tributadas pelo regime simples nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, em vigor desde 1º de julho 1 Coordenação-Geral de Tributação. SIGA o FISCO: Simples Nacional e a retenção Anexos e alíquotas no Simples Nacional 2018, Calculadora do Simples Nacional, novos limites, atividades enquadradas, exemplos de cálculos, atividades impeditivas.

Anexo III Simples Nacional - Tabelas 2018 (Serviços e Locação). Retenção de INSS de optantes do Simples Nacional. Assim sendo, em um primeiro momento, caso a forma de prestação dos serviços se enquadre no conceito de locação ou de cessão de mão de obra dado pelo § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212 /1991, é mandamental e expressa a vedação de recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional, conforme consta do inciso A prestação de serviços de pintura de edifícios em geral (CNAE 4330-4/04) mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada por empresa não optante pelo Simples Nacional está sujeita ao instituto da retenção previsto no art. 31 da Lei nº 8.212 De acordo com a Resolução 94 de 2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, empresas ME e EPP cujas atividades sejam os serviços abaixo, serão tributadas na forma do Anexo III do Simples Nacional:. Atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput

No quinto anexo do Simples Nacional para empresas de informática e TI, a primeira faixa de faturamento — R$ 180 mil em 12 meses — é tributada com 16,93%. Conforme a empresa eleva sua receita, a porcentagem sobe e pode chegar a 22,45% ao mês no limite do regime. Desta forma, percebe-se claramente que a partir de janeiro de 2009 a incidência da retenção previdenciária sobre os serviços prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional se restringiu àquelas atividades tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

Saiba tudo sobre o Simples Nacional 2018 - FISCONNECT. Retenção Previdênciária nas Atividades Tributadas.

Retencao Previdenciaria nas Atividades Tributadas. Tributação da atividade de limpeza e conservação. Tudo sobre o Simples Nacional para empresas de - ContabNET. A prestação de serviços de pintura de edifícios em geral (CNAE 4330-4/04) mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada por empresa não optante pelo Simples Nacional está sujeita. Prestação de serviços em empresas tributadas pelo regime simples nacional. A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).