Redução da maioridade penal afronto a clausula petrea e impacto orçamentário

Redução da maioridade penal afronto a clausula petrea e impacto orçamentário.

1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PEC 171/93 LOCALIZAÇÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)- aguarda novo parecer do relator, Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR). TEMPO DE TRAMITAÇÃO: 10 anos CONTEÚDO: A PEC 171/93 e apensadas alteram a redação do Artigo 228 da Constituição Federal imputabilidade penal do maior de dezesseis

Fernando Leite Outros Quintais: Março. Por que somos contrário à redução da maioridade penal. 20/03 Arcos - Informações Jurídicas. CFP Livro MaioridadePenal WEB - scribd.com. Página 2. Gazeta São Mateus. E ditorial. Senado pauta redução da maioridade penal. O. uso dizer que entre tantos é o assunto mais controverso que provoca debates acalorados na sociedade. Por que somos contrário à redução da maioridade penal? 188 Pages. Por que somos contrário à redução da maioridade penal? Uploaded by. R. Reis Souza. Download with Google Download with Facebook or download with email. Por que somos contrário à redução da maioridade penal. Análise da maioridade penal como cláusula pétrea e a possibilidade de medida alternativas ao ECA Desvio de função exercido pelas Guardas Municipais, Guardas Ferroviárias e congêneres Reforma política e corrupção: virtudes e desafios do financiamento público. Por um panorama mais amplo de compreensão sobre o Poder. A votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, foi adiada para amanhã (30) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Semanario Oficial de Paulinia -1020 - scribd.com. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PEC 171/93 Edição 365 by Gazeta São Mateus - issuu.com. Na ocasião o desembargador Antônio Carlos Malheiros abordou a redução da maioridade penal. “Não pode se dar constitucionalidade. É clausula pétrea da nossa constituição, que estabelece a maioridade aos 18 anos. . de caixa/bancos visando evitar-se déficit orçamentário e financeiro com atendimento ao Artigo 42 da L.para