Utilização da aliquota progressiva no iptu

Base de cálculo, fato gerador e alíquotas Princípio da progressividade – Wikipédia, a enciclopédia livre. Presidência da República - planalto.gov.br. Imposto – Wikipédia, a enciclopédia livre. A progressividade da alíquota do IPTU - Brasil Escola.

Além da discussão acerca da justiça ou não de alíquotas progressivas no IPTU, há outra, quanto à constitucionalidade da EC 29/2000 que, para alguns, ofenderia o art. 145 da CF/88, o qual prevê a aplicação destas alíquotas somente nos impostos pessoais, em uma interpretação literal. Edificados provavelmente não têm uma distribuição mais progressiva da carga tributária do IPTU. A aplicação desse critério para imóveis não-edificados, por outro lado, estimula o parcelamento de grandes terrenos urbanos. ESTRUTURA DE ALÍQUOTAS DO IPTU NOS MUNICÍPIOS. Diferenças entre imunidade, isenção e não incidência. Lei Condominio Duplique Desembargador Créditos. A progressividade da alíquota do IPTU à luz do princípio da capacidade contributiva e da função social da propriedade Direito Progressão fiscal da alíquota do IPTU frente às normas constitucionais, que em meio a esta sociedade capitalista encontra dificuldades para pôr em prática o direito à igualdade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS. Art. 1 o Na execução. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO IPTU’ De início, Importante frisar que estes princípios não se aplicam exclusivamente ao IPTU, mas, ao contrário, a todos os impostos, e por este motivo são ensinados, normalmente, pela doutrina, antes de se adentrar no estudo dos diversos impostos, eis que são norteadores do sistema jurídico tributário. Há de ser, porém, que no tempo das colheitas dareis a quinta parte ao Faraó, e quatro partes serão vossas, para semente do campo, e para o vosso mantimento MARIA DA CONCEIÇÃO BANDEIRA DO Ó: Graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa-UNIPÊ. Pós- graduada em Ordem Jurídica, Ministério Público. Como é realizado o trabalho de limpeza e manutenção em piscinas? HTH- Limpeza e manutenção de piscinas é realizado em dois processos, limpeza física. Utilização da aliquota progressiva Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. PROGRESSIVIDADE DO IPTU - portaltributario.com.br. Aspectos Gerais da Base de Cálculo e seu Dimensionamento no Regime de Substituição Tributária Progressiva IPTU progressivo e a função social da propriedade – requisito constitucional para fixação da exação fiscal progressiva A Tributação Progressiva do IPTU e a Emenda Constitucional nº 29/2000 O ISS não pode ser exigido Alíquota progressiva: Base de cálculo IPTU PROGRESSIVO - portaltributario.com.br. LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE).

A base de cálculo do IPTU esta previsto no artigo 33 do CTN, sendo o valor venal do imóvel, considerando o valor do terreno mais o valor da construção, sendo, portanto o valor do bem se posto a venda, neste sentindo aponta Kiyoshi Harada (2012, p.122):. UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Estabelece o parcelamento, a edificação compulsória e a alíquota do IPTU progressiva no tempo. Art. 2º Aplicar-se-á o referido no artigo anterior aos imóveis, conforme estabelece a Lei do Plano Diretor:. A aplicação de alíquotas progressivas no IPTU - Página. ABAMEC. Sigla que denomina Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais. Entidade que busca melhorar a eficiência e transparência do mercado. LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. DOU de 11.7.2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana 4.8 PROJETO DE LEI DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO.