Uma análise da medida provisória nº808 de 2017: qual seu efeito sobre a reforma trabalhista

Uma análise da medida provisória nº808 de 2017: qual seu efeito sobre a reforma trabalhista. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. Medidas preventivas no combate a corrupção - Jus.com.br. Mas a MP do EM (MP 746 de 22/09/2016) foi uma medida apressada e deixa muito a desejar em se tratando de qualidade de ensino, da real preocupação com a formação integral dos estudantes, e do interesse nos docentes e sua atuação. Desde FHC, Temer é o presidente que, em média, mais edita. Excesso de MPs provocou rusgas na relação de Temer com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Em 18 meses, peemedebista editou 83 MPs, média de uma a cada 6,5 dias de governo. Filosofando: A Polêmica Medida Provisória do Ensino Médio.

O governo Temer decidiu fazer uma reforma trabalhista por medida provisória, como a gente acabou de saber agora de noite. Além do mais, pode permitir o saque de até mil reais de contas do FGTS, no ano que vem, com o argumento de que isso pode ajudar trabalhadores endividados.

Republicação de um artigo publicado em dezembro de 2015. Me limitei a atualizar as datas, pois a rotina será a mesma. A última coisa que farei no último dia de 2016 será.

A medida pode ser reeditada, porém a Constituição Federal proíbe a reedição de uma medida provisória, na mesma sessão legislativa, expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, podendo ser adotada novamente na sessão legislativa seguinte. Medida provisória – Wikipédia, a enciclopédia livre. Contabilidade Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 32/2017, publicado no Diário Oficial da União de 05.06.2017, foi encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória 766/2017, que instituiu o PRT – Programa de Regularização Tributária. Diante da situação crítica que assola o nosso País, mormente no que pertine ao campo de atuação dos agentes políticos brasileiros, onde os escândalos sobre corrupções acontecem quase que diariamente, com a intervenção dos órgãos federais. Comentários à Medida Provisória 808, de 14.11.17 GEN Jurídico. PERUÍBE (PERUBA CITY) EM TREVAS: Dezembro. A professora Vólia Bomfim comenta a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017: DIREITO INTERTEMPORAL. A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos extintos antes de 11.11.17, pois não tem efeito retroativo, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Spaço Virtual Centro de Negócios - spacovirtual.com.br. PERUÍBE (PERUBA CITY) EM TREVAS:.