Uma analise do artigo 28 da lei de drogas

O art. 28 da Nova Lei de Drogas na visão do - DireitoNet. 1. Introdução. Uma das questões propostas pela nova Lei de Tóxicos determina saber se ocorreu ou não descriminalização, diante do novo tratamento penal conferido às condutas reguladas no art. 28 (caput e § 1º).Luiz Flávio Gomes foi quem primeiro escreveu sobre o assunto. Poderia alguém dizer que, não obstante a conceituação e tipificação das condutas descritas no caput do art. 28 da Lei n.º 11.343/06 como sendo crimes, assim não se enquadrariam, uma vez que o próprio legislador, no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, estampou que considera-se crime a infração penal a que a lei comina. PDF Usuário De Drogas: a Polêmica Acerca Da Descriminalização. Uma conclusão ponderada sobre o assunto não pode prescindir da análise do preenchimento dos requisitos caracterizadores da reincidência e, por isso mesmo, da definição quanto à natureza jurídica do ilícito descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06. ANÁLISE DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO jurisprudências e da lei de drogas que vigora no Brasil, desde 2006. PALAVRAS-CHAVE: Entendemos que se a lei dispor de uma maneira e o princípio de modo diverso. A despenalização do porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 - jusbrasil.com.br. LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) - permissavenia.wordpress.com. O valor da camuflagem: uma questão Embora a Lei de Tóxicos não seja perfeita, o artigo 28 abrandou o uso de drogas para consumo pessoal, penalizando-o de forma mais educativa e diferenciando o usuário do traficante. Não é sobre reprimir o uso pessoal de entorpecentes com a mesma repressão dada ao tráfico nem tratar de forma desumana os dependentes químicos. É sobre. O artigo 28 da Lei de Drogas e a Reincidência - Jusbrasil. Artigo 28 da Lei de Antidrogas (11.343/06): Uma análise O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a posse de drogas para uso pessoal. Lei de Tóxicos, Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Usuário. Violência doméstica à luz da Lei Maria da Penha - Artigos. Especial da Lei de Drogas - jusbrasil.com.br.

Despenalização do uso de drogas: análise da - Jus.com.br. Se ele se mantiver na reiteração do crime do art. 28, continuará livre da PPL, cumprindo-se o espírito da lei, que é evitar o encarceramento do usuário de drogas, enquanto se mantiver como mero usuário de drogas - e não como traficante. PORTE DE DROGAS: uma análise do artigo 28 da Lei Nº 11.343. PDF Análise Do Artigo 28, Da Lei 11.343/06 Sob a Ótica. Destarte, no que tange a natureza jurídica do art. 28 da Lei de Drogas, considera que houve tão somente uma descriminalização formal da posse de drogas ilícitas para consumo pessoal, havendo uma despenalização - consistente na suavização da resposta penal, mantendo-se o caráter ilícito do fato, mitigando-se, contudo Uma analise do artigo 28 da lei de drogas.

Discriminalização do artigo 28, da Lei 11.343/06, referente ao crime de consumo de substâncias entorpecentes. Demonstra-se que teoria adotada pelo sistema. O terceiro capítulo trata da análise do artigo 28 da Lei de Drogas, o objeto material, as condutas típicas, assim como seu elemento subjetivo e normativo, traz uma demonstração das penas cominadas nesse crime que é considerado, segundo. PDF O Tipo Penal Do Art.28 Da Lei 11.343/06 Frente Ao Direito. LEI 11.343/2006: UMA ANALISE SOBRE A - pcleno. 20 teses do STJ sobre tráfico (Lei de Drogas) - Evinis Talon.

Lei nº 11.343 - Capa — Planalto. Na verdade, temos aqui uma determinação constitucional ( a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem , art. 5.º, XLIII). Condenação pelo artigo 28 da lei de drogas e a reincidência. O Forças Terrestres - ForTe é um dos sites da Trilogia Forças de Defesa (www.fordefesa.com.br) com notícias do Exército Brasileiro, Exércitos do mundo.

O artigo 28 da Lei das Drogas e a análise de sua natureza. O artigo 28, da LD, possui cinco condutas distintas, a saber: adquirir, guardar, trazer consigo, ter em depósito, transportar.A prática de uma ou mais dessas condutas sujeita o agente à imputação de um único crime, pois o artigo 28 da LD trabalha com o conceito de crime de ação múltipla. A condenação pelo crime previsto no art. 28 da lei 11.343/06. 2. A natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas PDF (In)Constitucionalidade E (A)Tipicidade Material Do Artigo. A ineficácia do artigo 28 da Lei de Drogas - Conteúdo Jurídico. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão. A nova lei Antidrogas extinguiu a pena de restrição de liberdade para a conduta de portar drogas para uso pessoal, no entanto tal mudança levantou questões na comunidade jurídica, uma vez que a Lei de Introdução ao Código Penal estabelece a pena de restrição de liberdade para caracterizar natureza criminal da conduta. Resumo: Este artigo tem como foco central a análise crítica do instituto contido no art. 28 da Lei 11.343/06, trazendo a lume a celeuma jurídica que se impôs em torno do tema, qual seja, a despenalização do uso de drogas. Abordou-se também a figura do usuário e do viciado como vítimas, sendo ultrapassado o entendimento que os tachavam. Portanto a repressão do Estado, no que se refere a aplicabilidade das penas em relação ao artigo 28 da lei 11.343/06, deveriam ser eficazes ao ponto de não dar um tratamento mais brando ao usuário, tirando o sentimento de impunidade e sim um tratamento efetivo de forma que se atenue o crescimento de usuários. Pesquisar o tipo penal previsto no art. 28 da Nova Lei de Drogas sem fazer menção ao Princípio da Legalidade seria inócuo, pois, como é cediço, a Lei é fonte primária e fundamental, por excelência, do Direito Penal. Artigo 28 da Lei 11.343/06: (In) aplicabilidade da Justiça.

Apresenta-se uma análise acerca do Art. 28 da Lei de Tóxicos que trata do porte de drogas para consumo próprio, entendido como Crime de Perigo Abstrato em que o legislador não tipificou, mas pela ação do agente é presumida a existência do perigo. RESUMO. Visto que a formulação das leis referente as drogas em nosso ordenamento jurídico eram péssimas, houve a defesa por parte da doutrina da elaboração de uma nova lei sobre o assunto, eis que surge

Nenhum. O artigo 28 da Lei. incentivar o uso, trata-se de uma análise quanta a legalidade do consumo d. Leiam 1 Comentários 0. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS.INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Antes mesmo da alteração legislativa, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do antigo § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, considerando que a vedação de progressão de regime feriria os princípios constitucionais da individualização das penas, isonomia, humanização das penas e dignidade da pessoa humana. A Lei de Drogas, mais precisamente o seu artigo 28, trata como crime o porte de droga para uso próprio. No entanto, é imprescindível uma análise do mencionado tipo penal

RESUMO: Na atualidade, a temática “violência†vem sendo incessantemente debatida, em decorrência do aumento de incidência tanto nos setores. Artigo 28, Lei 11.343/2006 - Elenilton Freitas Jusbrasil. Direito Penal Virtual - O ART. 28 DA LEI DE DROGAS.

O presente trabalho tem como objetivo a análise do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 que trata do porte pessoal de drogas, a redação da Lei de Drogas, vigente em nosso direito pátrio. Para tanto, pretende-se traçar um panorama acerca O art. 28 da Nova Lei de Drogas na visão do Supremo Tribunal Federal- Por Renato Marcão 1. Introdução Uma das questões propostas pela nova Lei de Tóxicos determina saber se ocorreu A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (artigo 28 da Lei n.11.343/06) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida (HC 336465/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 04/02/2016, DJE 16/02/2016). O Art. 28 Da Nova Lei de Drogas Na Visão Do Supremo Tribunal. Do artigo 28 da Lei 11.343/06, ou seja, referindo-se aos efeitos da condenação anterior pelo dispositivo com relação a outras infrações penais, o autor deixa clara sua conclusão de que o artigo 28 geraria reincidência na forma do artigo

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Como já foi visto, a grande discussão do artigo 28 da Lei de Drogas se deu com a forma mais branda de punir as pessoas que são usuárias de drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, os crimes são caracterizados por utilizar como punição a pena de detenção ou reclusão, de acordo com o artigo primeiro A princípio, utilizando-se de uma interpretação literal do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, observa-se que a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não pode caracterizar crime, uma vez que não lhe é cominada pena privativa de liberdade.