Sucessão virtual: o direito civil e as relações sucessórias com dados virtuais

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão. O Google permite o gerenciamento das contas online pelo usuário, que poderá decidir previamente o que fazer com fotos, e-mails e arquivos armazenados, quando interrompido o acesso. Esse mecanismo é chamado Testamento Virtual.

Com uma infinidade de novas teses, de novas propostas, sobretudo pela constitucionalização de quase todos (senão todos) os institutos do Direito o acadêmico ou quem cursa alguma pós-graduação pode ter dificuldades na escolha de um tema para seu trabalho de conclusão de curso ou monografia. Tradições Nobiliárias Internacionais e sua integração. Previsto no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos (Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXX), o direito de herança decorre de outro direito fundamental elencado na Carta Magna, a saber, o direito de propriedade, o qual, em seu sentido amplo, abrange, dentre outros, o direito autoral e de propriedade imaterial.

Trata das consequências jurídicas na esfera penal e civil do instituto da infidelidade on-line . . considerável parte dos pesquisados confirmaram que não se contentaram apenas com o caso virtual. O padrão típico exposto previamente, sob a ótica do Direito, é apenas um romance Há um projeto de lei da autoria do deputado tramitando no Congresso Nacional que visa modificar o artigo 1.788 do Código Civil com o objetivo de incluir a herança digital na sucessão e conceder aos herdeiros do falecido o direito de acesso às contas virtuais do falecido, como redes sociais e e-mails. O direito das sucessões nos bancos de dados virtuais O Noroeste. Sob o enfoque da normatização, investigando-se os dois Projetos de Lei, quais sejam os de ns. 4.099-A e 4.847, ambos de 2012, que, se aprovados pelo Senado, alterarão o Código Civil vigente passando a dispor expressamente sobre o reconhecimento da herança digital e sobre as normas a respeito desta, conclui-se que se trata. Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. O paper comenta os três anos em vigor do marco civil da Internet, apontando desafios (neutralidade, proteção a dados pessoais, franquia de banda larga, etc) e as oportunidades trazidas pelo texto. Direito Civil VIII (Sucessões) COMPLETO Lucin tells. Espaço Direito: TEMAS ATUAIS PARA MONOGRAFIAS E PROVAS. BREVES COMENTÁRIOS O intuito desse trabalho tem por base discorrer sobre a repercussão do acesso a internet, mas especificamente, os referentes a relacionamentos virtuais por pessoa comprometida, seja ela decorrente de casamento ou de união estável e a afronta aos deveres conjugais. Conhecimento além da sala de aula: Relações virtuais de consumo. Ocorre que, no estabelecimento virtual, não há o contato físico do consumidor com as mercadorias e sua manifestação de vontade no sentido de aceitar a contratação é feita através da transmissão eletrônica de dados.

O direito de arrependimento nos contratos virtuais de consumo. A sucessão de redes sociais - Lucas Domingues Jusbrasil. O Direito de Família, a Infidelidade Virtual, o Rompimento. O art. é preciso considerar ainda se o usuário falecido desejaria que seus e-mails e demais formas de conteúdo armazenado virtualmente fossem vistos 208 é a privacidade. 3º do Marco Civil da internet. lojas virtuais exibem estantes virtuais de livros ou CDs. a disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípios a proteção. Algumas funcionam como um mercado de valores mobiliários e é possível que o usuário faça diversas operações de compra e venda desses ativos, o que pode fazer com que o valor em dinheiro real investido aumente exponencialmente em razão da alta volatilidade das moedas virtuais.

Relações virtuais de consumo - Julio Mengue Jusbrasil. Se vive em uma era tecnológica e com isto se tornou fácil a comunicação através de redes sociais, estudar através da cursos onlines e claro, não distante, de se consumir produtos ou serviços que pulam a frente dos olhos a cada clique. Herança Digital: Valor Patrimonial E Sucessão

Além disso, a Fazenda Nacional afirmou que não há prova de que a Iguatemi estaria atuando em novo endereço, e ressaltou que a sucessão, na maioria dos casos, é em evento de fato (e não de direito) com o objetivo de enganar os credores. O Direito Civil precisa ajustar-se às novas realidades geradas pela como o direito de família e as relações post mortem. O direito sucessório, milenar como as muitas outras disposições civis, por próprio para tratar do Direito de Sucessão, onde afirma: O direito de propriedade.

Após, compara-se esta parte com o valor do bem imóvel objeto do legado e, caso exceda ¼, o legatário deixará o imóvel aos herdeiros necessários, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte disponível. As relações virtuais no Código Civil - Jus.com.br Jus Navigandi. Herança Digital: Sucessão De Bens Digitais Na Ausência. PDF Universidade de Brasília Faculdade de Direito - bdm.unb.br. INTRODUÇÃO. As relações jurídico-virtuais não tiveram, até o momento, a atenção necessária para sair da subalternidade e não mais se atrelarem aos ramos tradicionais do Direito. Serviços de armazenamento de dados, e-mails e redes sociais inclui o complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico de uma Carlos Alberto. Curso de direito virtual; Belo Horizonte: editora del Rey, 2005. p.195. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco.

Direito Eletrônico Research Papers - Academia.edu. Alguns temas relevantes no Direitos das Sucessões - Prezi. Artigo Direito Das Sucessoes Heranca Digital - scribd.com. Situação europeia I - 0 Direito das Sucessões é, como o Direito das Coisas e ao contrário do Direito das o Obrigações, do Direito Comercial e do Direito Penal, por exemplo - um ramo relativamente abandonado da ciência jurídica. Herança digital: sucessão do patrimônio cibernético - Intra Legem.

O direito sucessório. o compartilhamento de dados. o compartilhamento de mídias via protocolos e programas que impuseram as discussões nos Tribunais pátrios sobre o direito consumerista e sua aplicabilidade nessas situações. nos eventuais litígios advindos dessas situações. É fonte de milhares de informações. os contratos. A Tributação das Bitcoins e sua vulnerabilidade Governo entrega obra na MT-251 e lança pavimentação da estrada da… TCE aprova por unanimidade contas de Governo de 2017 Prédios de nove delegacias serão inaugurados pela Polícia Civil. Direito das Famílias e das Sucessões - PUC Minas Virtual. A Sucessão do Acervo Digital - Direito da Informática

Doutrina Pátria - RKL Escritório de Advocacia. Direito Empresarial: sucessão. Advogado e correspondente Jurídico e atuante nos mais diversos ramos do direito como: Direito Societário, Direito Tributário, Direito Contratual,Direito de Família e Sucessões, Direito Civil, Comercial e Econômico, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Direito Imobiliário, Direito Administrativo e Direito Constitucional efetuando.

Sucessão virtual: o direito civil e as relações sucessórias com dados virtuais.

As moedas virtuais e o seu impacto no Direito de Família.

A consciência dessa necessidade, e o zelo pelo patrimônio cultural da humanidade, despertado pelo convívio e preciosas lições de esclarecidos mestres da História e do Direito, encorajou-nos a registrar nossas observações, e a ilustrá-las com alguns comentários pertinentes. O artigo tem por objetivo explanar acerca das Cryptomoedas, mais especificamente as Bitcoins , abordando seu conceito e tecnologia aplicada para suas transações, enfatizando a vulnerabilidade presente nesse comércio em face a crimes de lavagem. O curso de Pós-Graduação Lato sensu em Direito das Famílias e das Sucessões se propõe a capacitar o profissional do direito para atuar no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, tendo em vista uma abordagem multidisciplinar exigida no contexto do Estado Democrático de Direito. A destinação do patrimônio virtual em caso de morte.

Autorizo a coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento com empresas do Grupo Universia e terceiros dos meus dados pessoais, inclusive os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, em conformidade com o disposto na legislação vigente e com a Política de Privacidade. Herança Digital: Valor patrimonial e sucessão O que importa e pesa no meu ponto de vista, a aceitar uma rede social como bem jurídico, parte justamente do valor que um perfil virtual possui na vida de alguém. Hoje em dia, muitas pessoas possuem vidas virtuais. Manual de Direito Das Sucessoes Por Prof Oliveira Ascencao. Justificativa do projeto: O Direito Civil precisa ajustar-se às novas realidades geradas pela tecnologia digital, que agora já é presente em grande parte dos lares. 2 Têm sido levadas aos Tribunais situações em que as famílias de pessoas falecidas desejam obter acesso a arquivos ou contas armazenadas em serviços de internet. A fim de responder essas e outras questões sobre o tema, foi feito no presente artigo um resgate histórico do conceito de patrimônio e a definição de sucessão e bens para o Direito. Este último ganhou novas categorias (bens digitais e virtuais) com a popularização da rede mundial de computadores: internet. Mestrado em Direito de Família e das Sucessões. Universidade.