Súmula 372 após reforma trabalhista da lei 13.467 / 17

A nova lei da terceirização e a reforma trabalhista. Presidência da República - Planalto - Capa — Planalto. Súmula 372 após reforma trabalhista da lei 13.467. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, foi sancionada no dia 13 de julho, pelo presidente Michel Temer, sem vetos. O texto muda mais de 100 pontos da CLT, principalmente para sobrepor o acordado sobre o legislado, além de uma série de procedimentos na Justiça do Trabalho. Modelo Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma. Reforma Trabalhista: Comentários ao Substitutivo. Lei nº 13.467/17: Principais mudanças da Reforma Trabalhista. Lançada anualmente, a Agenda Jurídica torna público o posicionamento da CNI sobre ações de maior impacto e relevância para o setor industrial. LEI Nº 13.467 2017 Reforma Trabalhista com a MP - Política. Tempo Para Troca de Uniforme – Gera Hora Extra. A redução salarial na reforma trabalhista. Em tese, a Reforma Trabalhista não teria eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, em observância pura à segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, e ao DIREITO ADQUIRIDO, nos termos da redação constitucional

I) A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em relação ao preparo recursal, promoveu mudanças razoáveis, sem qualquer mácula de inconstitucionalidade, uma vez que desburocratizou o procedimento de realização do depósito recursal (retirando a exigência da GFIP e garantindo a possibilidade de substituição do depósito por fiança. A nova lei da terceirização e a reforma trabalhista. Ricardo Souza Calcini. A primeira regra diz respeito ao óbice de se recontratar os trabalhadores que, nos últimos 18 (dezoito) meses, antes da vigência da lei 13.467/17, tenham prestado serviços à empresa contratante na qualidade de empregados ou autônomos sem vínculo de emprego, exceto se os titulares ou sócios da pessoa jurídica. Em tese, a Reforma Trabalhista não teria eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, em observância pura à segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, e ao direito adquirido, nos termos da redação constitucional

Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Petição.

A reforma trabalhista é uma imposição do atual governo, que começou timidamente com um projeto de poucos artigos e se transformou num monstrengo jurídico consubstanciado, hoje, no substitutivo do Projeto de Lei 6787/16. Veja grátis o arquivo LEI Nº 13.467 2017 Reforma Trabalhista com a MP enviado para a Súmula 327, STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente” (Fundamento: evitar a perpetuação da execução + segurança jurídica). Lembrar: prescrição intercorrente = possibilidade de após o transcurso de 2 anos da citação. Manutenção da gratificação de função após 10 anos: Sumula.

Foi aprovado, no dia 11 de julho, o texto da Reforma Trabalhista. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho. Entenda sobre seu direito de férias com a Reforma Trabalhista. Modelo de petição. Reclamação Trabalhista atualizada pela Lei 13.467/17 que alterou a CLT - Reforma Trabalhista, dispondo as verbas rescisórias.

REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017): MUDANÇAS EM RELAÇÃO. A súmula 372, como instrumento de garantia do princípio da estabilidade financeira do empregado, de fato, tem sua eficácia prejudicada pelo que dispõe a reforma trabalhista, cujo conteúdo inevitavelmente será refletido na jurisprudência. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. § 3 o Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar. Agenda Jurídica da Indústria - Portal da Indústria. 7 itens da Reforma Trabalhista que mudam sua Petição Inicial. Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista Mapa Jurídico e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.