Direito previdenciário: salario maternidade: mae biologica e mae adotiva

Mãe adotiva. A mulher que adotar também é quem tem direito ao salário-maternidade. Antes era uma briga, pois o INSS não reconhecia de jeito nenhum, acabando por violar um dos princípios mais fortes, vamos dizer assim, do Direito Civil, que é a não diferenciação dos filhos, vou explicar. LICENÇA-MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE À MÃE ADOTIVA. Mãe Adotiva – Afastamento por maternidade – Direito. 1. Introdução . Por intermédio da Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002, foram instituídos, à mãe adotiva , os direitos à licença maternidade e ao salário maternidade, alterando o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a Lei nº 8.213 de 24 de julho Entretanto, a nova Lei nº 10.421 /02 estendeu à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 8.213 /91, mas, em seu artigo 5º limitou seus efeitos aos fatos posteriores à sua publicação. Não se aplica, portanto, aos fatos ocorridos antes.

Licença-Maternidade Para a Mãe Adotiva. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Salário Maternidade À Mãe Adotiva no Direito. Licença-maternidade e Salário-maternidade À Mãe Adotiva. Apesar de tardia, a Lei n. 10.421/2002, que concede o benefício do salário-maternidade à mãe adotiva, tornou-se uma realidade no sistema positivo pátrio a partir de 15 de abril

MÃES ADOTIVAS TÊM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. Equipe Guia Trabalhista. O salário-maternidade, benefício do INSS criado para as trabalhadoras que ficam afastadas do emprego por causa do parto, é válido também em casos de adoção. MÃES ADOTIVAS TÊM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. Ao adotar uma criança, a nova mãe também tem direito a licença-maternidade.Em 2009 uma nova lei determinou que a mulher que trabalha e adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, terá direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e salário. Salário maternidade para a mãe não gestante de casal. Por isso, são independentes entre si os direitos da mãe biológica e o da mãe adotiva ou guardiã, quanto a qualquer direito previdenciário, inclusive quanto ao salário maternidade, que podem coexistir para ambas. É evidente que esta condição seria aplicada em momentos distintos, ou seja, primeiro seria concedido o benefício Direito previdenciário: salario maternidade: mae biologica e mae adotiva. Direitos da mãe adotiva - VilaMulher. Quem tem direito ao salário-maternidade? Será que eu tenho.