Segurança juridica e qualidade das decisões públicas

O PL 7.448/17 aprimora a segurança jurídica e melhora a qualidade das decisões públicas. Porém, segurança jurídica não é um fim em si mesmo – sobre o quê, afinal de contas Também determina que a interpretação das normas sobre gestão pública considerará os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. Os princípios que norteiam a proposta são a razoabilidade e a motivação das decisões administrativas e judiciais. ConJur - Juliana Bonacorsi: PL 7.448/17 e a segurança.

RESUMO: O presente artigo trata da questão relativa à necessidade de previsibilidade das decisões judiciais em razão da segurança jurídica em contraponto à possibilidade de mudança de jurisprudência e independência funcional dos membros do Poder Judiciário.

Smashwords – About Antonio Anastasia, author of Segurança. ACERCA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIFORMIDADE. Anastasia lança livro e promove debate sobre segurança. Uma série de especialistas, juristas e professores de Direito Público e Direito Administrativo se reuniu para lançar o livro “Segurança Jurídica e qualidade das Decisões Públicas – Desafios de uma sociedade democrática”. A lei em questão tem como escopo primordial permitir o aprimoramento e qualidade técnica das decisões dos órgãos administrativos, judiciais e de controle nos três níveis da federação brasileira. Acerca da seguranÇa jurÍdica e da uniformidade das decisÕes a partir do novo cÓdigo de processo civil À luz do modelo constitucional do processo brasileiro. Segurança jurídica e previsibilidade das decisões. Estudos sobre o Projeto de Lei nº 349/2015, que inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições para aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do direito público. Então, essa ideia tomou maiores proporções quando da publicação das propostas, Uma Nova lei para Aumentar a Qualidade Jurídica das Decisões Públicas e seu Controle, de Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques Neto, no livro Contratações Públicas e seu Controle, Carlos Ari Sundfeld (org., Malheiros-sbdp, 2013). Segurança juridica e qualidade das decisões públicas.

Da segurança jurídica e a qualidade da governança no Brasil A insegurança jurídica abala a certeza sobre o passado consolidado, a confiança no presente e a legí- tima expectativa quanto ao futuro e, o que é mais grave, corrói valores indispensáveis. Segurança jurídica e a eficiência na criação e aplicação. Segurança jurídica nas decisões do poder público

SEGURANÇA JURÍDICA E GOVERNANÇA - bucket-gw-cni-static. A segurança jurídica na aplicação do direito público.