Ipva local de recolhimento - are 784.682

Are 784.682. recurso extraordinÁrio. repercussÃo geral. tema 708. ipva. moldura constitucional. recolhimento. local de registro e licenciamento. Páginas - Sobre o IPVA - portal.fazenda.sp.gov.br.

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL.

A - Veículos Usados. O IPVA do exercício atual pode ser pago com desconto ou sem acréscimos até a data indicada nas tabelas de vencimentos, conforme final de placa. Após o vencimento, serão cobrados acréscimos moratórios de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%, e juros mensais equivalentes à taxa Selic ou 1%, o que for maior. Recurso extraordinÁrio – ipva – controvÉrsia sobre o local de recolhimento – artigos 146, incisos i e iii, e 155, inciso iii, da carta da repÚblica – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, paradigma do Tema 708: possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. IPVA. LOCAL DE RECOLHIMENTO. ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA DA REPÚBLICA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui. Bradesco – Para Você Pagamentos. We would like to show you a description here but the site won’t allow. - GRD - IPVA / Taxa de Licenciamento Anual / Taxa de Emissão CRLV - DUDA - Documento Único do DETRAN de Arrecadação - GRM - Guia de Recolhimento de Multas - Informações de Pagamentos Efetuados. Gerar Boleto. IPTU e ISS/Taxas.

Supremo julgará caso sobre local para recolhimento Nesse contexto, em 2008, o Estado de São Paulo editou a Lei nº 13.296, estabelecendo que o IPVA “será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado” (art. 4º) e que “em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local.

Recurso Extraordinário com Agravo MG Relator: Ministro. PGR – Parecer nº 2581/2014: IPVA – RECOLHIMENTO – LOCAL. A corte entendeu que, nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo e “este se ocorre, por consequência, no estado.

Ipva local de recolhimento - are 784.682. IPVA – LOCAL DE RECOLHIMENTO – Repercussão Geral A guerra fiscal do IPVA GEN Jurídico - genjuridico.com.br.