Restituição do icms substituição tributária recolhido a maior na operação presumida

Ressarcimento de ICMS ST pago a maior. Outro ponto de oportunidade ainda falando de substituição tributária é sobre o ressarcimento ou compensação do valor da substituição tributária pago a maior.

ST - Substituição Tributária A restituição do ICMS recolhido a maior e a posição. STF: Substituição tributária: direito à restituição É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Restituição do ICMS-ST: Estado de SP desrespeita decisão. É devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida. O recurso foi interposto pela a empresa Parati Petróleo, que atua no comércio de combustíveis e lubrificantes, contra decisão do TJ/MG. Leitura Obrigatória: Ressarcimento Substituição tributária: base de cálculo presumida maior. É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Blog criado pelo advogado e professor Daniel Prochalski, com o objetivo de discutir e divulgar relevantes temas tributários, tendo por princípios: a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, com destaque para as liberdades e os valores constitucionais da segurança jurídica, direito de propriedade, livre-iniciativa e livre-concorrência, bem como o combate à corrupção. Com o julgamento do RE 593.849/MG, foi fixada a tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Novo entendimento do STF dá ao contribuinte o direito de restituir o ICMS pago a maior na ST, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Restituição do icms substituição tributária recolhido a maior na operação presumida. Pixabay. Na comercialização de produtos submetidos à sistemática do ICMS na modalidade substituição tributária (“ICMS-ST”), muitas vezes há diferenças entre a base presumida utilizada para calcular o ICMS recolhido nessa sistemática e o preço efetivamente praticado na operação, gerando, assim, distorções na apuração do imposto recolhido pelo contribuinte substituído.

Restituição do ICMS-ST: Base de Cálculo Presumida Maior. Restituição da diferença de ICMS na Substituição Tributária.