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Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE MARÍTIMO - ACIDENTE NO DESEMBARQUE DO PASSAGEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO E GRAVIDADE. A alegação, sem prova, da culpa exclusiva da vítima não exclui a responsabilidade da concessionária pelos danos causados a terceiros.Inegáveis os danos morais decorrentes. Rompido, pois, o nexo de causalidade, por afastada se tem a responsabilidade civil do transportador. Responsabilidade Civil no Transporte Marítimo. A responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro é a obrigação de se reparar um prejuízo em virtude de algum dano ocorrido. Assim, a pessoa prejudicada pode buscar, legalmente. A responsabilidade do transportador é objetiva, tendo como fonte o Decreto nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil nas estradas de ferro. O diploma legal era considerado avançado para e época em que foi promulgado e era aplicado somente às ferrovias. Basicamente, a responsabilidade civil contratual do transportador marítimo trabalha com dois sólidos pilares, um próprio do Direito material, culpa presumida, outro originário do Direito instrumental, mas com reflexos imediatos no Direito material, inversão do onus probandi. A responsabilidade civil do transportador marítimo. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE MARITIMO. Responsabilidade civil do transportador marítimo.
O CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. Responsabilidade Civil - Transportes - Jusbrasil. Tativo da responsabilidade civil do transportador. O Direito Marítimo é caracterizado por normas e prin- cípios próprios que o diferenciam do sistema comum do Direi-. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Do Direito Marítimo e Da Responsabilidade Civil.
Responsabilidade Civil em transporte aéreo, marítimo. Transporte Marítimo: Entenda Sobre a Responsabilidade Civil.
Circunscrevemos a nossa atenção à temática da responsabilidade do transportador, enquadrando, previamente, o contrato e a operação de transporte. Ficam, assim, de fora, da nossa atenção importantes aspectos de regime do AUTRM, incluindo alguns Responsabilidade civil do transportador marÍtimo O transportador marítimo obriga-se a entregar a carga confiada nas mesmas condições em foi recebida para transporte. Fonte da imagem: Hathaway Qual seja, a responsabilidade civil do transportador marítimo, com o fito de se analisar tal assunto sob o regime de responsabilidade do transportador proposto pela legislação nacional, bem como possibilidade de limitação do valor indenizatório. OHADA - RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR.