Regime de separação de bens para os septuagenários versus a dignidade da pessoa humana

CÔNJUGES CASADOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade, bem como os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, esta norma é inconstitucional. A restrição revela-se preconceituosa, uma vez que limita a autonomia privada.

Comentários sobre a imposição legal da separação Separação obrigatória de bens para maiores Regime De Bens Idoso Grátis Artigos Acadêmicos. No entendimento da apelante o cônjuge que se casou com 61 anos de idade, não podia estabelecer o regime de bens diverso do da separação universal de bens, por força da regra fixada no diploma civil, para os sexagenários, atualmente, septuagenários.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS DE 2014 EDUARDO PRESTES A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS DE IDADE Projeto apresentado ao Curso de Direito, e o da dignidade da pessoa humana – que busca efetivar. Não mais se justifica impor ao idoso o regime da separação de bens, pois não é plausível admitir, com base apenas no fator idade, que a pessoa não tenha capacidade de escolher o regime de bens que melhor lhe atenda. A inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória para os maiores de 70 anos. A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA OS MAIORES DE 70 ANOS RESUMO A nova Lei 12.344/10, editada em 10/12/2010, foi criada com o intuito de majorar a idade a partir da qual é obrigatório o regime da separação legal O idoso e o regime de bens no casamento. - Jus.com.br. O presente artigo aborda os efeitos jurídicos da doação entre cônjuges casados no regime de separação obrigatória de bens, analisando a especificidade imposta aos maiores de 70 anos, em decorrência do artigo 1641, inciso II do Código Civil Brasileiro de 2002 que impõe a esses indivíduos a obrigatoriedade do regime de separação.

A imposição do regime de separação de bens aos sexagenários.

Regime de separação de bens para os septuagenários versus a dignidade da pessoa humana. A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. Foram analisados os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade como parâmetros para a aferição da . Código Civil de 2002, o qual dispõe que será obrigatório o regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos. O mencionado dispositivo . da população e das projeções

A ofensa ao princípio descrito acima, quando da obrigatoriedade do regime de separação de bens aos maiores de sessenta anos, é explícita, pois a simples condição de atingir um determinado limite de idade não pode ser utilizada como motivo suficiente para que direitos lhe sejam tolhidos. A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME OBRIGATORIO DE SEPARACAO. A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO ETÁRIA NA ESCOLHA. Assim, nos termos do art. 1.641, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (i) das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; (ii) da pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade; e (iii) de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.