Redação sobre a pm inicia a lavratura do tco

PM inicia lavratura de TC e melhora o atendimento. TCO lavrado por policial militar é constitucional. Ainda que o TCO não seja complexo, sua lavratura não consiste em simples atividade mecânica, mas jurídica e investigativa, na qual o delegado de polícia decide sobre uma série de questões. Tendo como referência teórica atinente ao tema em análise, o presente trabalho buscará os entendimentos de doutrinadores como de Damásio Evangelista de Jesus, entre outros, além de julgados que demostrem a possibilidade da lavratura do TCO pela polícia militar. Vale destacar que, a lavratura de TCO, nas infrações de menor potencial ofensivo, pelo policial militar, representa uma das formas de se viabilizar a preservação da ordem pública, constitucionalmente prevista, além de garantir inúmeros benefícios à sociedade. Recentemente, a vetusta polêmica de lavratura de termo circunstanciado (TC) pela Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal veio à tona, com a apresentação do Projeto de Lei do Senado. A mudança segue as diretrizes do Provimento n° 18 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), emitido em 2015. Contudo, a competência para lavrar TCO’s por parte da PM e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) está prevista na Lei Federal 9.099 Na linha de raciocínio, os ministros Celso de Mello e Carmén Lúcia, do STF, entendem que, para a lavratura do TCO, “não é função primacial da autoridade policial civil. ConJur - Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado. PM inicia lavratura de Termos Circunstanciado. PM inicia lavratura de TC e melhora o atendimento a população. TC: crimes de menor potencial ofensivo são registrados pela PM no local da ocorrência. Atualmente, muito se tem discutido sobre a possibilidade ou não da Polícia Militar (bem como da Polícia Rodoviária Federal) elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, conhecido Termo Circunstanciado de Ocorrência – Wikipédia

Olhar Cidadão: PM inicia lavratura de Termos. Repercussão da lavratura de termo circunstanciado.

Redação sobre a pm inicia a lavratura

A inconstitucionalidade da lavratura do TCO pela polícia. A Polícia Militar de Goiás (PM-GO) iniciou em Goiânia, processo de lavratura de Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCO´s), antes feitos por agentes de polícia civil nas delegacias ou Centrais de Flagrantes.

TCO: possibilidade de sua lavratura pela polícia militar.