Desconsideraçao da personalidade juridica

A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos. O objetivo da teoria da desconsideração da pessoa jurídica é exatamente possibilitar a proibição de fraude, sem comprometer o próprio instituto da pessoa jurídica, isto é, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação aos de seus membros. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Desconsideração da personalidade jurídica - Jusbrasil. Nota-se que a personalidade jurídica não é absoluta e é considerada como um direito relativo, pois, havendo o desvio de função da pessoa jurídica, pode o juiz derrubar a separação entre a sociedade e seus membros através da desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideraçao da personalidade juridica. A desconsideração da personalidade jurídica: - Jus.com.br. Diante da possibilidade de se desvirtuar a função da personalidade jurídica é que surgiu a doutrina da desconsideração, a qual permite a superação da autonomia patrimonial, que embora seja um importante princípio, não é um princípio absoluto. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no NCPC. Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme e Gabriel Barreira Bressan. Visto que a pessoa jurídica é criada para que seus fundadores não respondam com seus bens pessoais, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade. A desconsideração da personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade Jurídica:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Vale mencionar que a desconsideração da personalidade jurídica inclui um determinado caso específico, sendo assim, não tem efeitos para demais práticas relativas a pessoa jurídica, que não sofrem qualquer modificação ou extinção.

Desconsideração da personalidade jurídica a luz do Código. Nesse caso, aplica-se o que convencionou-se chamar de desconsideração da personalidade jurídica inversa, posto que, neste caso, os bens do sócio são o alvo da execução, e é necessário desconsiderar-se a personalidade justamente para que a jurisdição possa atingi-los.

O Enunciado 53 da Escola Nacional de Formação de Magistrado (ENFAM) estabelece que “ o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O novo CPC e a desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.