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No caso, o Recurso Extraordinário fora interposto contra acórdão proferido pelo STJ em Recurso Especial. Por isso, o STF determinou a remessa dos autos ao STJ. Por isso, o STF determinou a remessa dos autos Percebe-se, pois, que a partir de uma interpretação literal da norma, resta clara a eficácia tão somente persuasiva dos julgados proferidos em sede de recurso repetitivo Efeitos do Julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334. O recurso especial repetitivo para o STJ – Lei nº 11.672. Recurso especial Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Conhecidos como REsp , esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado O recurso especial repetitivo implantado no Superior Tribunal de Justiça trata do julgamento dos casos em que haja multiplicidade de recurso com fundamento em idêntica questão de direito. O Presidente do Tribunal de origem admitirá um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao STJ, ficando os outros. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ. II - Conhecimento e provimento dos Embargos de Divergência.
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RECURSOS REPETITIVOS - Leonardo Carneiro da Cunha. RECURSO REPETITIVO - NORMAS LEGAIS. Recurso Especial Repetitivo - força persuasiva ou efeito.
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A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.478.439/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/3/2015, consolidou o entendimento de que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 RECURSO ESPECIAL - STJ Jusbrasil.
Recurso especial repetitivo transordinario O recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC é de particular relevância para a comunidade jurídica e para a sociedade brasileira. . devolução do processo aos Relatores para adequação do julgamento e compatibilização com o entendimento consagrado Recurso repetitivo O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. Quando um recurso é classificado como repetitivo, seu processo fica suspenso no tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Superior tribunal de justiça stj - recurso especial : resp 1134186 rs 2009/0066241-9 recurso especial repetitivo. direito processual civil. cumprimentode sentenÇa.