A reforma trabalhista, o trabalhador hipersuficiente e os princípios da indisponibilidade e da proteção

6 O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. Um dos temas mais importantes da reforma trabalhista é a expressa adoção pela CLT do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Reforma trabalhista inverte princípios e finalidades. Nesse novo cenário, conforme Zenni e Oliveira (2009), os princípios do Direito do Trabalho, dentre eles, o princípio protetor, que serviram durante muito tempo como instrumentos de proteção ao trabalhador e de integração, passam a viver constantes ataques, formulados com vistas a elaborar um Direito do Trabalho favorável. A reforma trabalhista também cria a figura do trabalhador hipersuficiente, aquele que tem nível superior e recebe mais do que R$ 11.062,62, o equivalente a dois tetos da Previdência Social. Reforma trabalhista e a relativização da proteção. Reforma trabalhista: confira os perigos da negociação.

Conheça os princípios do direito do trabalho - Politize. A reforma trabalhista e seus efeitos no direito do trabalho. O Princípio da Proteção aplicado às reformas trabalhistas.

A reforma trabalhista e o princípio da indisponibilidade. A disparidade de posições entre empregador e empregado não é meramente econômica, mas sim social, coletiva, comunitária e, até mesmo, psicológica, pois são contextos inseridos na relação de emprego e que interferem na capacidade de o trabalhador negociar direitos e deveres a serem cumpridos no âmbito contratual laboral. A reforma trabalhista, o trabalhador hipersuficiente e os princípios da indisponibilidade e da proteção. 1 INTRODUÇÃO. O presente artigo tem por finalidade analisar a validade do princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador, em vista das mudanças implementadas no ordenamento jurídico pátrio pela chamada reforma trabalhista, notadamente, em face do princípio da intervenção mínima. A RELATIVIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TRAZIDA PELA REFORMA. O Projeto de Lei trará muitas mudanças para a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) como o aumento na multa pelo não registro de trabalhadores e as alterações nas regras do trabalho em regime de tempo parcial, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da boa-fé. Dessa forma, traria maiores consequências O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, que acompanhou a reunião juntamente com outros representantes da entidade, analisa que o substitutivo é ainda mais prejudicial para os direitos trabalhistas do que a proposta original. Por causa dos princípios, temos alguns dos direitos trabalhistas básicos assegurados, como o FGTS e o seguro desemprego. Vale lembrar que é graças a esse sistema que garantimos a eficácia da Justiça do Trabalho, já que estes princípios são usados para dar base aos resultados provenientes do mesmo. Crédito: Pixabay 1. O Direito do Trabalho, o princípio da proteção e a “captura” da subjetividade do trabalho. A doutrina especializada não deixa dúvidas de que a grande característica do Direito do Trabalho é a proteção do trabalhador, seja por meio de regulamentações legais de condições mínimas de trabalho, seja através de medidas sociais adotadas e implantadas.