Princípio da insignificância: aplicação eficaz na fase pré-processual pelo delegado de polícia

A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal. O princípio da insignificância aplicado pelo Delegado de Polícia não trás prejuízo para a sociedade em momento algum, visto que o Magistrado ou Promotor de Justiça, entendendo contrária a aplicação do citado princípio, poderão requerer ao Delegado de Polícia a instauração do procedimento cabível. A aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado. A aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado. NOVO: O Plenário concluiu o julgamento de ações diretas ajuizadas em face de diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação. A possibilidade da aplicação do Princípio. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO DELEGADO DE POLÍCIA POR: LADY DIANA FAUSTINO DE CARVALHO A base teórica deste estudo reside, pois, na autenticidade do Princípio da Insignificância para o Direito Penal, princípio este que foi inserido implicitamente na possibilidade de aplicação do Princípio. A aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia trata-se de um tema que vem sendo bastante discutido na doutrina, sobretudo após a vigência da Lei nº 12.830/13, que reconheceu à categoria o status de carreira jurídica, acarretando uma maior autonomia na análise técnico-jurídica dos procedimentos que preside.

Aplicação do princípio da insignificância pelo delegado. ARTIGO: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A POSSIBILIDADE. O delegado de polícia frente ao princípio da insignificância.

A aplicação do princípio da bagatela, já na fase policial, evita constrangimentos desnecessários ao investigado, decorrentes da adoção de providências de polícia judiciária 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de aplicação, já na fase pré-processual, do princípio da insignificância pela autoridade policial, que é, em nosso ordenamento jurídico, o delegado de polícia. 1 INTRODUÇÃO. A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia é tema ainda controverso tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. Além disso, a lavratura de um auto de prisão em flagrante e a instauração de um inquérito policial geram altos custos decorrentes da movimentação da máquina estatal, os quais, suportados pela coletividade, poderiam ser evitados com a adoção do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia. Princípio da insignificância: aplicação eficaz na fase pré-processual pelo delegado de polícia. Conforme se percebe, é matéria assente na doutrina pátria a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia. Destaque-se, entretanto, que o reconhecimento de tal princípio não se dá apenas nas situações de suposto flagrante delito. A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado. Delegado de polícia e aplicabilidade do princípio.