Pregão eletrônico, sua eficácia e importância na administração pública

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DECRETO Nº 43.080, DE 13/12/2002(DO-MG, DE 14/12/2002)-. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual. MONOGRAFIAS PRONTAS - MONOGRAFIA - TCC PRONTO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - Brasil Escola. O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos. Glossário - Portal da transparência. Regimento Interno do TST-2017 - trtsp.jus.br. I - INTRODUÇÃO. A sanção de impedimento, prevista no art. 7º da Lei 10.520/2001, proíbe o sancionado de participar de licitações. Sistema Eletrônico de Informações - SEI! USAR. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) faz parte do processo de modernização da Administração Pública.

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DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005 - SEF/MG.