Preciso de 10 artigos do capes artigo 135 do código tributário nacional - da responsabilidade dos sócios

Deverá Haver sua Inclusão no Polo Ativo da Demanda. Preciso de 10 artigos do capes artigo 135 do código tributário nacional - da responsabilidade dos sócios. Neste sentido, quanto à interpretação do artigo 135 do CTN, a jurisprudência pátria está pacificada, conforme vislumbra-se do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo (EAg) nº 494.887/RS 4 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consagrou o entendimento de que, para aplicação da aludida norma, imperioso. Em razão disso, foi criada a chamada Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual autoriza o afastamento da autonomia patrimonial do ente coletivo, para que a mesma não corresponda à limitação da responsabilidade dos integrantes da sociedade. Sócio paga dívida da empresa? A responsabilidade. Do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 43 e 46, 80% (oitenta por cento) constituem a receita da União e o restante será distribuído à razão de 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10 % (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios. Responsabilidade tributária de terceiros - Artigos. Prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de terceiros, ao contrário da responsabilidade dos sucessores, não se vincula à transmissão patrimonial. Ressaltam que, se os nomes dos sócios não constam da CDA, é preciso provar a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 135 , do Código Tributário Nacional , para, somente então, ser possível o redirecionamento da demanda executiva. Referência legislativa Código Tributário Nacional.

Da prescrição do redirecionamento da Execução Fiscal. Assim, a responsabilidade dos sócios pelo débito da sociedade independia de quaisquer outros requisitos, como os exigidos pelo já citado artigo 135 do CTN, quais sejam: atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e funções de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas. Responsabilidade solidária do sócio gestor e sua aplicação. Livro-A Sociologia do Brasil Urbano-Anthony Leeds e Elizabeth Leeds (OCR).pdf. O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. E incumbe à Fazenda o ônus de demonstrar a prova da ocorrência do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, existe um limite de tempo para que esse redirecionamento seja realizado, e se não feito no prazo se configura a prescrição. Taxa SELIC devida, face a norma inserta no artigo 161 do Código Tributário Nacional e artigo 38 da Lei Estadual nº 11.580/96, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. 7. Não se revela excessiva a verba advocatícia fixada com observância dos requisitos do § 3º, artigo 20 do Código de Processo Civil. Cidade História e Desafios - scribd.com. O autônomo, o qual exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com auxílio de colaboradores, exceto se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (parágrafo único do artigo 966 do Novo Código Civil). 3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487.