Pornografia de vingança e sua relação com o pl 5555 / 2013 e lei maria da penha

Ementa Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Indenização por pornografia de vingança divide.

O ambiente das redes sociais tem facilitado o incentivo da violência de gênero ao disseminar a prática da intimidade sexual não consentida. Surge daí a necessidade de analisar as respostas e propostas legais oferecidas pelo sistema jurídico brasileiro e questionar se a majoração das penas ou a criminalização de novas condutas seria a solução. Revista Galileu - NOTÍCIAS - Projetos de lei podem.

A aplicação da Lei Maria da Penha no crime de pornografia. Pornografia não consensual e a carência de tutelas. 3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487.

Pornografia de vingança: uma das faces da violência contra. Já o segundo (PL 5555/2013), é de autoria do Deputado Federal João Arruda (PMDB-PR) e sugere a alteração da Lei Maria da Penha, com a criação de mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra mulheres na internet.

Sobre os efeitos da Lei Maria da Penha, dados comparativos do Mapa da Violência 2015 apontam que antes da Lei (período de 1980 a 2006), o número de feminicídio foi de 7,6% por ano; depois da Lei (período de 2006 a 2013), o número

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21 de fevereiro, o projeto de lei nº 5555, de 2013, de iniciativa do Dep. João Arruda (PMDB/PR) – que, hoje, encontra-se no Senado Federal como PLC 18, de 2017, mais precisamente perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sob a relatoria da Senadora Gleisi Hoffmann. Estudo sobre a pornografia de vingança como forma de violência contra a mulher, trazendo para tal conduta a aplicação da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, diante da ausência de dispositivos específicos para coibir e penalizar o delito em questão. Conhecido como “Maria da Penha Virtual”, ele altera a Lei Maria da Penha para que ela também seja usada no combate à prática do “pornô de vingança” - o ato de espalhar imagens do/da. Além de modificar a Lei Maria da Penha, a proposta apensa o PL 6630/2013, do deputado federal Romário (PSB-RJ), que acrescenta um artigo ao Código Penal e passa a considerar crime a divulgação de fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima, além de prever indenização da vítima e detenção do autor. VIOLÊNCIA NOS DEBATES SOBRE “PORNOGRAFIA DE VINGANÇA”1. Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. Pornografia de vingança e sua relação com o pl 5555 / 2013 e lei maria da penha. Lei branda desfavorece vítimas e não corrige criminoso. O PL 5555/2013 e a vingança virtual ou pornô: uma proposta. Rubrica da “violência doméstica” na alçada da Lei Maria da Penha (11.340/2006). Em certas situações, algumasmulheres mencionavam chantagens, por parte de homens, em relação à possibilidade de divulgar fotos e vídeos produzidos em contextos. PL 5555/2013 - Portal da Câmara dos Deputados.