Pert a possibilidade de mudança de modalidade via judicial

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) Uma O Pert dispensa devedores de até R$ 15 milhões de de apresentarem ou arrolarem garantias. Uma possibilidade na PGFN inexistente nas dívidas para a Receita é usar imóveis para o pagamento. (ii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

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PUBLICADA A MP nº 783/2017 – PROGRAMA ESPECIAL.

Vide resposta da PGFN a respeito de questionamento que fiz sobre o seu tema: Em atenção a sua mensagem enviada a esta Ouvidoria, informamos a V.Sa. que a troca de modalidade no PERT, quando o contribuinte não recolheu o DARF, é necessário, via sistema do e-CAC, solicitar a desistência e solicitar nova adesão na modalidade pretendida. Por exemplo: para o tipo de parcelamento Pert PGFN – débitos previdenciários, o contribuinte poderá optar pela modalidade com pagamento do saldo devedor em até 145 meses e, para o tipo de parcelamento Pert PGFN – demais débitos, o contribuinte poderá selecionar a modalidade de pagamento em até 120 meses. A medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3/10). Seja bem vindo ao novo site da REFERENCIAL AUDITORES E CONSULTORES, aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho, nossos serviços e clientes, além de poder. Ainda nesta modalidade 3, se os débitos forem de até R$ 15.000.000,00, a entrada cairá de 20% para 7,5% até 12/2017 e, além disso, caberá o aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa.

ConJur - Pert é aprovado na Câmara com barreira a débito. O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), cujo prazo de adesão foi estendido com a publicação da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto Novo Refis (PERT) Substitui PRT – Jornal Contábil.

Perguntas e respostas Pert — Procuradoria-Geral da Fazenda. Através da experiência adquirida ao longo de anos de atuação, a Contábil Demonstração conhece a fundo as necessidades do mercado e assim executa serviços. Mudanças no Pert podem frustrar receitas de 2017, dizem. Pert a possibilidade de mudança de modalidade via judicial. Anexos e alíquotas no Simples Nacional 2018, Calculadora do Simples Nacional, novos limites, atividades enquadradas, exemplos de cálculos, atividades impeditivas. Através da experiência adquirida ao longo de mais de 30 anos de mercado, a Domingos Contabilidade conhece a necessidade do mercado, assim exercemos um serviço. Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) MP nº 783, de 31 de maio de 2017 Regulamento: Instrução Normativa RFB n° 1.711, de 16 de junho