Perícia aplicada a aquisição de imóveis por meio de usucapião

A restrição prevista no § 3º do referido artigo, qual seja, a impossibilidade de aquisição de imóveis públicos por usucapião, não é aplicável aos bens pertencentes a empresas públicas e de sociedade de economia mista, uma vez que estas são regidas pelas normas de direito privado. Todavia, se o bem em questão estiver afetado.

Perícia aplicada a aquisição de imóveis por meio de usucapião. A usucapião administrativa o novo CPC possibilita o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis, eliminando a demora do processo judicial e conferindo maior segurança jurídica aos negócios a ela relacionados. Bem Público, insuscetível de usucapião Jurisprudência. Usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil. Usucapião é a forma de adquirir a propriedade de bem móvel ou imóvel após o exercício de posse mansa e pacífica, de maneira prolongada e sem interrupção, por prazos especificados na lei. Hoje a lei prevê o pedido de usucapião possa ser feito pela via extrajudicial ou judicial. A usucapião é modo de aquisição originária, poderá ainda se dar por meio de ação própria, ou ainda mediante alegação em defesa, tal procedimento é dotado de algumas formalidades que deverão ser seguidas, tendo em vista o rigor da legislação, que visa impedir que tal instituto seja banalizado, por quem deseja usufruí-lo. Análise Sistemática da Usucapião Dr. Aldo Corrêa Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício de posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta por prazos especificados na legislação civil vigente. Musikalegis: Usucapião extrajudicial – Possibilidade. Restando comprovado nos autos que o imóvel usucapiendo pertence ao Município de São Vicente do Sul,revela-se inviável a declaração de domínio pretendida, pois os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião, a teor do que dispõem o art. 183, § 3º , da CF e a Súmula 340 do STF. Majorado o valor da verba.

O artigo 1071 do novo Código de Processo Civil trouxe esta inovadora e eficaz permissão, pela qual o interessado poderá formular o pedido de usucapião perante o Cartório de Registro de Imóveis, por meio de advogado ou defensor público constituído. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. A usucapião administrativa no novo Código de Processo. Trabalho de Usucapião Extrajudicial - Direito Civil.