Os impactos da lei 13.460 / 2017 na administração pública municipal

A Lei n. 13.460/17, que foi publicada no D. O. U. De 27/06/2017, p. 4, trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Administração Pública.A nova lei abarca principalmente a prestação de serviços públicos e os seus usuários. Dentre as inovações, a legislação elencou princípios que norteiam a prestação dos serviços públicos, regulamentou. Os impactos da lei 13.460 / 2017 na administração pública municipal. A confusão anda tão grande que a edição da Lei 13.460/2017 passou praticamente despercebida. O novo estatuto dos serviços públicos define diretrizes e critérios para defesa dos direitos. A aplicação da Lei 13.460/2017 no âmbito municipal – Implantação das Ouvidorias Públicas. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM Cursos (51) 3225-5719 O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares. No dia 26 de junho último foi publicada a Lei 13.460, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”. A nova lei dos serviços públicos - Lei 13.460/17. O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos Rede de Ouvidorias divulga norma modelo de regulamentação. A Lei 13.460 e seus benefícios para os usuários. Lei nº 1 3.460, de 26.6.2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Lei nº 1 3.459, de 26.6.2017 - Altera a Lei n o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. E efetivamente o pedido ficou prejudicado, pois, em virtude da decisão cautelar do STF, o Congresso finalmente agiu como deveria e, em 29 de junho de 2017, publicou-se a Lei n. 13.460, conhecida como Código de Defesa do Usuário de Serviço Público (que aqui se indicará pela sigla CDUSP). Um gigantesco passo em tornar tudo isto em realidade foi dado recentemente com a sanção presidencial da Lei 13.460/2017, já conhecida como o “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”.

Na perspectiva da transversalidade, dissemina a política de transparência junto aos órgãos e entidades da administração municipal. A Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) foi criada em 2017, pela Lei Complementar nº 810, alterada pela Lei Complementar nº 817, da Reforma Administrativa. Resenha - Lei nº 13.460, de 26.6.2017 e outros. Publicada nova lei sobre o direito dos usuários. Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria. Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.

Curso A aplicação da Lei 13.460/2017 no âmbito municipal. O Novo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:.