Repactuação de constratos de prestação de serviços em instituição federal de ensino

Repactuação de constratos de prestação de serviços em instituição federal de ensino. COBRANÇA DE CHEQUE VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUMENTO - jusbrasil.com.br. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, constituem a legislação básica sobre licitações e contratos para a Administração Pública. Ementa: apelaÇÃo - aÇÃo monitÓria - cobranÇa de cheque vinculado a contrato de prestaÇÃo de serviÇos - instituiÇÃo de ensino - desistÊncia do aluno - ausÊncia de prestaÇÃo educacional - impossibilidade de cobranÇa pelos serviÇos nÃo prestados - nulidade de clÁusula contratual em sentido contrÁrio - apelo improvido.

2.Prorrogação de Contratos Administrativos. Conforme visto, o artigo 57, inciso II da Lei de Licitações e Contratos estabelece que a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração Pública, limitada a sessenta meses. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Vantajosidade na prorrogação de contratos administrativos. A majoração da folha de pagamento de qualquer empresa por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho constitui-se em um fato, se não previsível, ao menos, de efeitos calculáveis, de modo que não se mostra possível a revisão contratual, mas apenas a repactuação. Proposta de Prestação de Serviço para Prefeitura - YouTube. 1.9.3. providencie treinamento e reciclagem aos responsáveis pela realização de certames da entidade, e pela gestão e fiscalização de contratos, em especial contemplando a prestação continuada de serviços na forma de plano privado de assistência à saúde. Os recursos arrecadados por conta de projetos ou atividades de ensino e de extensão (como as receitas de taxas de matrícula de vestibular, de inscrição ou mensalidade dos cursos de especialização e de extensão universitária) pertencem originariamente à Instituição Federal de Ensino. O direito à repactuação dos contratos administrativos. Vídeo-Proposta de Prestação de Serviço da Bauru TV, para Prefeitura Municipal de Bauru. Licitações Contratos - Portal. A contração direta de Fundação de apoio pelas instituições. Ementário de Gestão Pública nº 2.152 - ementario.info. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271 Deverá exigir a carteira de trabalho ou alvará municipal de prestação de serviços em nome do pretendente, ou ainda, mediante apresentação de declaração idônea que comprove a experiência na respectiva área de atuação.