O tratamento do ordenamento juridico brasileiro na recepção e proteção dos imigrantes refugiados

Análise das legislações constitucionais e infraconstitucionais no que se refere ao direito internacional dos refugiados segundo o ordenamento jurídico brasileiro e a influencia da entrada e imigrantes no país e busca pelos objetivos perseguidos O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E SUA APLICAÇÃO. A EVOLUÇÃO NORMATIVA DO DIREITO INTERNACIONAL. Tratados internacionais e constituições nacionais. Análise da condição jurídica dos caracterizados refugiados. O Direito Internacional dos Refugiados e sua Aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro , foi submetida em 19 de novembro de 2.009 à banca examinadora composta pelos seguintes professores:. Direito internacional dos refugiados e o Brasil - Jus.com.br. Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito. O objetivo do presente trabalho monográfico foi estudar brevemente os conceitos indicados na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e a Lei Brasileira nº 9474/97, conhecida como Lei do Refúgio, bem como os instrumentos regionais relacionados ao tema do refúgio, com o intuito de questionar sua possível ampliação A EVOLUÇÃO NORMATIVA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E A SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Direito Direitos Humanos, Definição de Refugiado, Tratamento dispensado ao Refugiado no Brasil e Estatuto do Refugiado. 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados 7 - diplomas legais que formam a base da proteção internacional aos refugiados, decorrendo ambos da atuação do ACNUR-, e/ou, ainda, pela adoção de uma lei própria.

A nossa Constituição Federal de 1988, em diversas passagens, oferece elementos que comtemplam e prestigiam a proteção dos direitos humanos, e não estamos falando apenas dos vários incisos do aclamado e difundido artigo 5º, que nos oferece um extenso – porém não taxativo – rol de direito e garantias fundamentais. O Procedimento de Concessão de Refúgio no Brasil. A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS NO ORDENAMENTO. O tratamento do ordenamento juridico brasileiro na recepção e proteção dos imigrantes refugiados. Tratados internacionais e constituições nacionais na jurisprudência constitucional do Brasil e da Europa Eleonora Mesquita Ceia Resumo: O trabalho examina a prática dos tribunais constitucionais do Brasil e da Europa relativa à resolução de conflitos entre normas constitucionais e tratados internacionais. 3 promulgado o Estatuto dos Refugiados e, em janeiro de 1967, o Protocolo de Nova Iorque. A positivação da proteção internacional dos refugiados só aconteceu nesse século e generalizou-se a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que passou a ser uma orientação para a adoção de medidas protetivas de âmbito regional e global. Tal afirmação se motiva pela recepção do ordenamento brasileiro à Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967, além de ter criado e promulgado uma lei especifica aos refugiados, e, assim, inserido em suas políticas públicas a proteção desses indivíduos, que saem de seus países de origem com o fundado temor de perseguição.