O novo regime das incapacidades pela lei nº 13.146 / 2015

Os dispositivos do Código Civil de 2002 que definiam as incapacidades foram alterados pela Lei nº 13.146/2015, implicado na alteração das indicações dos absolutamente e dos relativamente incapazes. Concurso INSS: Autorização indefinida; FENASPS segue A consolidação e reconhecimento do valor e princípio da dignidade da pessoa humana vem agora na Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de veto. Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação. Artigo: O Estatuto da Pessoa com Deficiência Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação. Lei nº 13.146/2015, que almeja a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade através do reconhecimento de maior autonomia quanto ao exercício de seus direitos. ConJur - Lei 13.146 acrescenta novo conceito. O Estatuto da Pessoa Deficiente (Lei 13.146/2015) e o novo Código de Processo Civil Os projetos que deram origem à Lei nº 13.146 /2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 13.105 /2015, que institui o novo Código de Processo. INFLUÊNCIA DA LEI Nº 13.146/2015 NA TEORIA. O novo regime das incapacidades pela lei nº 13.146 O art. 1.771 do Código Civil também foi alterado pela lei 13.146/2015. O diploma previa anteriormente que antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de incapacidade. Lei 13.146/2015 - Jusbrasil. Conectando Pessoas à Justiça. É grande a expectativa pela autorização do novo edital do Instituto Nacional do Seguro Social (concurso INSS). Mas o fato é que até o momento não há previsão. Estatuto da Pessoa com Deficiência: crítica à incapacidade. Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Alterações do código civil pela lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência): Repercussões para o direito de família e confrontações com o novo CPC. Parte I Disponível. 984 RJLB, Ano 2 (2016), nº 5 II. IMPACTO DA LEI N. 13.146/2015 NA TEORIA DAS INCAPACIDADES O portador de deficiência é pessoa e, como tal, é sujeito de direitos e obrigações Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), deve o presente caso se submeter ao novo regramento conferido ao regime de incapacidades e ao instituto da curatela, presentes no sistema jurídico brasileiro.

As alterações do instituto das incapacidades no Código.